Informação vinculativa n.º 17640

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: Lei nº 13/2020, de 7 de Maio Assunto: Enquadramento – Operações, realizadas no âmbito da Lei nº 13/2020, de 7/5, tais como "gel desinfetante cutâneo" e transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, durante o período compreendido entre 30 de janeiro e 31 de julho de 2020 Processo: nº 17640, por despacho de 2020-07-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Conteúdo: Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar: A presente informação vinculativa prende-se com a aplicação em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das disposições proferidas na Lei n.º 13/20202 de 7 de maio isenção. CARACTERIZAÇÃO DA REQUERENTE 1. A requerente encontra-se registada no Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes pelo exercício das atividades de: "Fabricação de outras preparações e de artigos farmacêuticos" - CAE 21202; "Comércio por grosso de produtos farmacêuticos" - CAE 46460; e de "Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimento especializado" - CAE 47740 e, enquadrada em sede de IVA no regime normal com periodicidade mensal. SITUAÇÃO APRESENTADA 2. Refere a requerente que "(…) é produtora e distribuidora por grosso e a retalho de dispositivos médicos e outros artigos farmacêuticos "(…)" a diversas entidades públicas e privadas". Atendendo a que "(o) artigo 2º da Lei nº 13/2020, de 7 de Maio vem estabelecer uma isenção de IVA que entra em vigor no dia 8/5/202 e que se aplica às transmissões e aquisições intracomunitárias ocorridas entre 30/1/2020. A implementação informática desta medida exige um período de tempo alargado, a que se alia a falta de clareza da lei publicada. Esta situação pode colocar em risco o fornecimento ao Estado dos nossos produtos (máscaras, soluções de desinfecção e muitos outros artigos necessários no combate à Covid 19)" 3. Assim, vem solicitar esclarecimentos sobre as seguintes questões: i) "Podemos considerar como gel desinfectante também os desinfectantes de mãos líquidos classificados como biocidas e com a composição referida no despacho 5335-A/2020? ii) A isenção prevista no artigo 2º da Lei 13/202 é aplicável a todas as vendas que xxxxxxxx faz ao Ministério da Saúde e demais entidades referidas na lei? iii) Quem irá comprovar se a entidade que se arroga o direito à isenção Processo: nº 17640 1  cumpre as condições previstas no artigo 2º, a), b) e c)? iv) As empresas têm o ónus de exigir ao cliente que declare que cumpre as condições do artigo 2º, nº 1 para que tenha direito à isenção? v) Como proceder relativamente ao IVA facturado ao Estado e demais organismos entre 1/2/2020 e 07/05/2020? vi) Quando serão aprovadas as listas referidas no artigo 2º, 1, d), iii) e iv)?". ENQUADRAMENTO 4. A Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, consagra: i) uma isenção de IVA temporária (entre 30 de janeiro e 31 de julho de 2020) aplicável aos bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado e outros organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos; e, ii) a aplicação da taxa reduzida de IVA a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo, durante o período da sua vigência (entre 8 de maio e 31 de dezembro 2020). 5. As instruções vertidas no oficio-circulado n.º 30.222/2020, de 25 de maio, da Área de Gestão Tributária - IVA (doravante oficio-circulado), vieram clarificar a aplicação, em sede de IVA, da referida Lei n.º 13/2020, de 7 de maio. CONCLUSÃO 6. Assim, de acordo com as orientações do referido oficio-circulado, responde- se o seguinte: • Questão i) do ponto 3 da presente informação vinculativa - Durante a vigência da Lei n.º 13/2020, de 7 maio, a transmissão de "gel desinfetante cutâneo", beneficia da aplicação da taxa reduzida do imposto, a que se refere a alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA, desde que o mesmo cumpra uma das seguintes especificidades: a) ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool etílico (CAS n.º 64-17-5) em volume (% v/v) de pelo menos 70 %; b) ser um produto desinfetante cutâneo com teor em álcool isopropílico (CAS n.º 67-63-0) em volume (% v/v) de pelo menos 75 %, independentemente da adição ou não de espessante à respetiva composição (ponto 19 do oficio-circulado); • Questões ii); iii); iv); e vi) do ponto 3 da presente informação vinculativa - As transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, durante o período compreendido entre 30 de janeiro e 31 de julho de 2020 são isentas de IVA, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, relativamente aos bens elencados no Anexo à mesma Lei, desde que os adquirentes desses bens sejam as seguintes entidades: i) O Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos; ii) Os estabelecimentos e unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais; iii) Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID-19, com contratos firmados para o Processo: nº 17640 2  efeito com o Ministério da Saúde essa obrigação, que constem da lista a que se refere o n.º 1 do Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde (Diploma que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19); e, ainda iv) às entidades com fins caritativos ou filantrópicos que detenham: 1) licenciamento das respostas sociais, conforme previsto no Decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado pelo Decreto- Lei n.º 33/2014, de 4 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas; ou 2) acordo de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais, conforme previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, republicada através da Portaria n.º 218-D/2019, de 15 de julho, e que constem da lista a que se refere o n.º 2 do Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde (Diploma que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19). [ponto I, itens 1 a 4 do oficio-circulado]. Refira-se, ainda, que as faturas que titulem as transmissões de bens isentas nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020 devem fazer menção a esta norma legal como motivo justificativo da não liquidação do imposto [alínea e) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA]; • Questão v) do ponto 3 da presente informação vinculativa - De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, a requerente poderá, nos termos do artigo 78.º do CIVA, regularizar a seu favor o IVA então liquidado [campo 40 do quadro 06 da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA] nas transmissões dos bens elencados no Anexo à citada Lei, efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020, às entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da referida Lei, após ter: i) efetuado o respetivo reembolso aos adquirentes dos referidos bens e, ii) tenha deles obtido a prova de que foram reembolsados, pelo valor correspondente a esse reembolso (ponto 11 do oficio-circulado). 7. Por último, ainda que não questionado, refere-se que os bens elencados no Anexo à Lei n.º 13/2020 de 7 de maio, se transmitidos a entidades que não se encontrem abrangidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da referida Lei, estão sujeitos à aplicação da taxa do imposto que lhes corresponda nos termos dos números 1 e 3 do artigo 18.º do CIVA (ponto 8 do oficio- circulado). Processo: nº 17640 3