Informação vinculativa n.º 1680

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 18º Verba 2.3 – Lista I Assunto: Livros educativos Processo: T 1 2 0 2 0 0 7 4 5 8 – d e s p a c h o d o D i r e c t o r - G e r a l d o s I m p o s t o s , e m 18-09-2007 Conteúdo: 1.A exponente questiona qual a taxa a aplicar na transmissão de livros educativos, constituídos por livros em formato de papel e jogos recreativos, tais como puzzles e jogo do loto. 2.De acordo com o disposto na verba 2.3 da Lista I anexa ao CIVA os "Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva, brochados ou encadernados, exceptuando-se as cadernetas de cromos, decalcomanias, estampas ou gravuras, livros e folhetos de carácter pornográfico ou obsceno, calendários, horários, agendas, cadernos de escrita, folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos, e roteiros de estradas e localidades e postais ilustrados", são tributados à taxa de 5%. 3.De facto, verifica-se que os livros objecto de apreciação, sendo publicações de natureza educativa/recreativa, impressos em formato de papel, possuem as características que permitem a sua inclusão na citada verba 2.3 da Lista I anexa ao CIVA. No entanto, apesar dos produtos em questão se apresentarem sob a forma de livros, afigura-se-nos que, a utilização de outros componentes, designadamente jogos (puzzles e jogo do loto) caracteriza-os, essencialmente, como jogos didácticos, e não como livros recreativos. 4.Assim, afigura-se-nos que os citados livros, constituindo meros jogos didácticos, por falta de enquadramento na citada verba 2.3 da Lista I anexa ao CIVA, ou noutra das diferentes verbas das Listas anexas ao Código do IVA, são tributados à taxa de 21%, por força do disposto na alínea c) do n° 1 do art. 18° do Código do IVA. Processo: T120 2007458 1