Informação vinculativa n.º 16428

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Artigo: 1.º e verba 1.2 da TGIS Assunto: Enquadramento fiscal da atribuição de prémios científicos Processo: 2019001418 - IVE n.º 16428, com despacho concordante de 2019.11.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Conteúdo: I – INTRODUÇÃO A entidade “X” (doravante Requerente), veio solicitar, ao abrigo do disposto no art.º 68. ° da Lei Geral Tributária (LGT), a emissão de informação vinculativa relativamente ao enquadramento fiscal da atribuição de prémios científicos. A Requerente pretende distinguir os docentes de uma instituição de ensino que mais se empenhem, seja na docência, seja na investigação, com um prémio científico, a atribuir nos termos do respetivo regulamento. Pretende saber se os referidos prémios científicos estarão sujeitos a Imposto do Selo – Verba 1.2, à taxa de 10%. II – ENQUADRAMENTO A Requerente tem a natureza jurídica de associação de direito privado, beneficiando do estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública. Dos seus Estatutos [al. c) do n.º 3 do art.º 4.º], decorre que: “Para a prossecução do seu objeto a Requerente propõe-se desenvolver as seguintes ações: (…) c). Apoiar atividades de investigação, através da concessão de bolsas de estudo, subsídios, estágios e outras ações ligadas ao ensino e investigação, particularmente em matérias relacionadas com as atividades da instituição de ensino”. Para concretização desta ação, a Requerente, pretende atribuir prémios científicos de modo a distinguir os professores e investigadores que mais se empenhem, seja na docência, seja na investigação. No regulamento de Prémios Científicos da Requerente é referido, nos considerandos, que "(…) c) [a] criação de prémios científicos, com valor pecuniário, para os docentes e investigadores da instituição de ensino integra- -se na atividade da Requerente, na medida em que pode revelar-se um modo de incentivar e premiar os professores e investigadores que mais se destaquem na sua atividade académica, desta forma aumentando o prestígio e a importância da instituição de ensino”. A Requerente pretende saber se a atribuição dos referidos prémios científicos de valor monetário estará sujeita em Imposto do Selo à taxa de 10%, prevista na verba 1.2 da TGIS, relativa à aquisição gratuita de bens. Ora, o artigo 940.º do Código Civil define doação como o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em Processo: 2019001418 – IVE n.º 16428 1  benefício de outro contraente. São três os requisitos deste tipo de contrato: a) Disposição gratuita / atribuição patrimonial sem correspetivo; b) Diminuição do património do doador; c) Espírito de liberalidade. Assim, importa recordar: a) o objetivo da iniciativa descrita - incentivar e premiar os professores e investigadores que mais se destaquem na sua atividade académica; b) o papel desempenhado pela Requerente - apoiar atividades de investigação, através da concessão de bolsas de estudo, subsídios, estágios e outras ações ligadas ao ensino e investigação e, desta forma, ver aumentando o seu prestígio e importância. Para analisar a questão do contributo monetário, importa atender ao disposto no n.º 2 do art.º 11.º da LGT, que determina que “sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm salvo se outro decorrer diretamente da lei”. Assim, respeitando o conceito civilista, somos levados a afirmar, de imediato, que aqui não se verifica uma doação, porque o espírito de liberalidade por parte do disponente, que implica, em regra, a ideia de generosidade ou espontaneidade por oposição à ideia de necessidade ou de dever, não estará presente aquando da atribuição dos prémios. Senão vejamos. Para os professores e investigadores há uma verdadeira contrapartida económica, uma vez que a atribuição dos prémios não resulta do desenvolvimento de qualquer função ou atividade diferente da que já desempenham no exercício das suas funções no seio da instituição de ensino. Essa evidência decorre do disposto na al. d) dos considerandos do regulamento de atribuição dos Prémios Científicos, de onde resulta que “os referidos prémios não implicarão o desenvolvimento, por parte dos Professores e Investigadores da instituição de ensino, de qualquer função ou atividade diferente da que já desempenham no exercício das suas funções, no contexto da carreira académica, servindo apenas para incentivar e premiar aqueles que se destaquem nesses domínios (…)”. Ou seja, os prémios científicos visam compensar financeiramente os professores e investigadores em função do seu desempenho no exercício da atividade laboral, vulgarmente conhecidos como prémios de produtividade ou prémios por objetivos. Com a atribuição destes “prémios científicos”, a Requerente está a dar cumprimento ao disposto nos seus estatutos, em particular ao previsto na referida al. c) do n.º 3 do art.º 4.º. Conclui-se, assim, que a Requerente, ao atribuir os prémios científicos aos professores e investigadores que mais se destaquem na sua atividade académica, por aplicação das fórmulas constantes do Regulamento, afasta a presença de qualquer espírito de liberalidade na atribuição dos mesmos. Processo: 2019001418 – IVE n.º 16428 2  III - CONCLUSÃO Considerando o exposto, conclui-se que os prémios científicos em referência não revestem manifestamente o espírito de liberalidade, o animus donandi, que caracteriza a figura da doação prevista no n.º 1 do artigo 940.º do Código Civil, estando por isso fora da previsão da norma de sujeição da verba 1.2 da TGIS. Processo: 2019001418 – IVE n.º 16428 3