Informação vinculativa n.º 1641

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 6º; Assunto: Localização das operações - Comércio de hardware e software informático e prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de aplicações informáticas. Processo: nº 1641, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-02-24. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. EXPOSIÇÃO E ENQUADRAMENTO DO SUJEITO PASSIVO 1. A Requerente, enquadrada em IVA no regime normal de periodicidade trimestral, exercendo a actividade principal de "Outras actividades consultoria para os negócios e a gestão - cae 70220" e secundária de "comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados - CAE 47410", solicita informação à seguinte questão: 1.1 A requerente desenvolve a sua actividade em duas vertentes da área informática. O comércio de hardware e software informático e também a prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de aplicações informáticas. 1.2 A sua actividade principal consiste na prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento informático. As prestações de serviços são efectuadas no mercado nacional e desde 2009, também se desenvolvem em Angola. 1.3 A empresa faz prestação de serviços e desenvolve aplicações informáticas para empresas nas áreas de tecnologias e telecomunicações, advocacia, saúde, educação. Comercializa equipamentos informáticos como computadores, impressoras/scanners e outros materiais informáticos. 1.4 A Requerente tem colaboradores na sede da empresa a trabalhar no desenvolvimento das aplicações informáticas para venda futura, e a prestar serviços de assistência/manutenção via telefone/internet aos seus clientes e tem, ainda, colaboradores colocados nas empresas suas clientes a prestar o mesmo serviço de assistência/manutenção mas localmente. 1.5 Actualmente está inserida num projecto prestando serviços localizados em Angola, tendo a actuar localmente colaboradores seus, cujos "serviços serão facturados a uma empresa sua cliente, esta, com sede na Região Autónoma da xxxxx. A « ….A…», pelos serviços prestados e pelos bens colocados localmente pretende facturar à empresa sua cliente a prestação dos serviços prestados em Angola e a venda dos bens, que detalhamos: Licenciamento software próprio; Venda software/hardware (não próprio); Processo: nº 1641 1  Serviços de consultoria". 1.6 Por suscitarem dúvidas quanto ao enquadramento no que respeita às regras da localização dos serviços prestados e da venda de bens e em consequência a exigibilidade da liquidação de IVA (a que taxa), ou não, solicita, "que ao abrigo da legislação do código do imposto sobre o valor acrescentado em vigor seja informada se cada um dos factos está sujeito ou não à liquidação de IVA e no caso de estar sujeito, a que taxa deverá ser o IVA liquidado, se à Taxa Normal de Portugal Continental (21%) se à Taxa Normal da Região Autónoma da Madeira (15%), ou se por outro lado, não há qualquer obrigação de liquidação do imposto". ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IVA 2. Para determinar a taxa aplicável nas operações realizadas por empresas com sede nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08, que estabelece o seguinte: "para efeitos de aplicação das taxas de imposto, as operações tributáveis considerar-se-ão localizadas no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com critérios estabelecidos pelo artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com as devidas adaptações". 3. O artigo 6.º do CIVA, estabelece as regras de localização das operações, destinadas a delimitar especialmente os factos tributários, permitindo determinar a localização das transmissões de bens ou prestações de serviços e, por conseguinte, a taxa aplicável a essas operações. 4. O n.º 1 do artigo 6.º do CIVA, estabelece como regra geral que "são tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente", o que leva a aplicar a taxa em vigor no continente. 5. Assim, a titulo de exemplo, a venda de equipamentos da Região Autónoma da xxxxx para o continente, consubstanciam-se em transmissões de bens sujeitas a IVA, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do CIVA e tributáveis de acordo com a regra geral estabelecida no n.º 1 do artigo 6º do CIVA. 6. Desta forma, atendendo aos critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 6.º do CIVA, são tributáveis as transmissões de bens que estejam situados na "Região Autónoma da xxxx, no momento em que se inicia o transporte ou a expedição para o adquirente ou, no caso de não haver expedição ou transporte, no momento em que são postos à disposição do adquirente, pelo que, devem ser tributadas às taxas de IVA fixadas nas Regiões Autónomas, conforme previsto no n.º 3 do artigo 18.º do CIVA. 7. Por sua vez, as regras relativas ao lugar das prestações de serviços previstas no artigo 6.º do CIVA são aplicáveis, não apenas para definir se os serviços se consideram efectuados em território nacional, mas também para, com as necessárias adaptações, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, determinar se a taxa do IVA a aplicar a uma dada prestação de serviços é a vigente no continente ou nas Regiões Processo: nº 1641 2  Autónomas dos Açores e da Madeira. 8. As regras de localização encontram-se definidas no artigo 6.º do CIVA (sobre a aplicação das novas regras de localização das prestações de serviços, veja-se o Ofício-circulado n.º 30 115, de 2009.12.29 da DSIVA). 9. De acordo com o n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, as duas regras gerais de localização das prestações de serviços diferenciam-se em função da natureza do adquirente (prestações de serviços realizadas a sujeitos passivos e prestações de serviços realizadas a não sujeitos passivos). 10. No caso de serviços prestados a sujeitos passivos, quando as prestações não se enquadrarem em nenhuma das regras específicas enunciadas nas alíneas dos números 7 e 8, as quais operam independentemente de os prestadores e os adquirentes dos serviços se encontrarem sediados, estabelecidos ou domiciliados no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, a taxa a aplicar depende do espaço fiscal onde se situar a sede, o estabelecimento estável ou o domicílio do destinatário dos mesmos, por aplicação com as devidas adaptações, da regra geral contida na alínea a) do n.º 6 do artigo 6..º do CIVA. 11. Assim, se a referida sede, estabelecimento estável ou domicílio do destinatário dos serviços, que seja um sujeito passivo de imposto, se situar no continente, é aplicável a taxa em vigor no continente. 12. Ao invés, se a referida sede, estabelecimento estável ou domicílio do destinatário dos serviços, que seja um sujeito passivo do imposto, se situar nas regiões autónomas é aplicável a taxa em vigor nas Regiões Autónomas. CONCLUSÃO 13. Pelo exposto, relativamente a venda de bens (computadores, Impressoras/scanners, etc. …), em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do CIVA, as transmissões dos bens em causa, são consideradas efectuadas em território nacional e submetidas a tributação. 14. No entanto, estando em causa operações em que os bens transaccionados são, por parte do fornecedor ou de um terceiro por sua conta, objecto de instalação ou montagem num país terceiro de destino - Angola, a regra geral de localização das transmissões de bens, constante do n.º 1 do artigo 6.º do CIVA, não se aplica, face a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, do mesmo diploma legal, desde que comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado, conforme n.º 8 do artigo 29.º, do Código do IVA. 15. Relativamente aos serviços em causa consultoria, assistência/manutenção de bens móveis, sendo prestados por um sujeito passivo com sede no continente e adquiridos por um sujeito passivo com sede numa Região Autónoma, são tributados pela taxa em vigor na respectiva Região Autónoma (16%), uma vez que os mesmos não estão contemplados em qualquer das excepções referidas nos pontos 7 a 12 do referido artigo 6º. Processo: nº 1641 3  16. Por ultimo, no que se refere as prestações de serviços efectuadas pela Requerente, sendo esta sedeada no continente, deve reflectir tais operações no Anexo "RA…." que deve anexar à respectiva declaração periódica, indicando esse facto no campo 3 do quadro 04 da referida declaração (este anexo só pode ser apresentado no caso de ter assinalado no quadro 03 da mesma declaração periódica que o sujeito passivo tem a sua sede ou estabelecimento estável no continente - campo 1). Processo: nº 1641 4