Informação vinculativa n.º 15306

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) Artigo: 23. º e 29. º Assunto: RFAI e DLRR - Montantes e limites passíveis de dedução à coleta e prazo de reinvestimento previsto no art.º 29.º do CFI Processo: 2019 001093, PIV n.º 15306, sancionado por Despacho, de 31 de julho de 2019, da Diretora de Serviços do IRC Conteúdo: No caso em apreço pretendia-se saber quais os montantes e limites passíveis de dedução à coleta do período de tributação de 2018, relativos aos benefícios fiscais respeitantes ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), questionando-se, ainda, qual o prazo a considerar para efeitos do reinvestimento previsto no art.º 29.º do CFI. 1. Quanto ao valor total de benefícios fiscais passiveis de dedução à coleta do IRC, o limite da dedução a efetuar em cada um dos 10 períodos de tributação está subordinado à coleta apurada nesse mesmo período de tributação em que é efetuada a dedução, independentemente de o limite ser até à concorrência da coleta ou até à concorrência de 50% da coleta. 2. Havendo reporte de RFAI de mais do que um período de tributação, poderá ser absorvida a totalidade da coleta, desde que o RFAI a deduzir, relativo a cada um dos períodos em reporte e/ou do próprio período, não ultrapasse, cada um “per si”, o montante correspondente a 50% da coleta do IRC (percentagem aplicável ao caso em análise) do período de tributação em que é efetuada a dedução.1 3. Quanto à operacionalidade dos benefícios que operam por dedução à coleta, a dedução pode ser feita em função da antiguidade do nascimento do direito aos benefícios, sendo que, quando tenham origem no mesmo período de tributação, mostra-se razoável que se possa deduzir, em primeiro lugar, o benefício que não é reportável e/ou a parcela do benefício cujo período de dedução é mais curto 2. 4. No que respeita à DLRR, mais precisamente quanto ao prazo a considerar para efeitos do reinvestimento, previsto no n.º 1 do art.º 29.º do CFI, pretendia-se saber se é elegível o próprio ano a que correspondem os lucros retidos (2018) ou, apenas, os três anos seguintes (2019, 2020 e 2021). 5. Não tendo o legislador previsto, no novo Código Fiscal do Investimento, a possibilidade de os lucros retidos no período de tributação poderem ser reinvestidos 1 Entendimento sancionado no Processo n.º 2015 003113 2 Entendimento sancionado no Processo n.º 2010 001801 Processo: 2019 001093 1  em ativos elegíveis “nesse período de tributação”, tal como existia na legislação anterior (art.º 66.º-L do EBF, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), será de aplicar o disposto no n.º 1 do art.º 29.º do CFI, o qual determina que poderá deduzir à coleta do IRC 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes no prazo de três anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos, não podendo, assim, o reinvestimento ocorrer no próprio período a que esses lucros respeitam. Processo: 2019 001093 2