Informação vinculativa n.º 14706

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IRC Artigo: 2.º Assunto: Sujeitos passivos de IRC Processo: 2018 004515, sancionado por Despacho de 19 de fevereiro de 2019, da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas PIV n.º 14706 Conteúdo: A questão em apreço consiste em saber qual o enquadramento fiscal, em sede de IRC, de uma associação sem fins lucrativos, que tem como fins estatutários o Culto a Deus e a divulgação da mensagem Cristã, o que visa alcançar através de edição, compra e venda de livros religiosos, dispondo, para o efeito, de um estabelecimento com porta aberta ao público. Questão 1: Qualidade de Sujeito Passivo 1. Nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do art.º 3º do Código do IRC, as entidades residentes são tributadas pelo lucro ou pelo rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS, consoante exerçam ou não, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, respetivamente. Relativamente às sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, às cooperativas e empresas públicas, a lei entende que exercem sempre, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. No que concerne às demais pessoas coletivas de direito publico ou privado, com sede ou direção efetiva em território português, tem que se averiguar, caso a caso, qual é a atividade desenvolvida. 2. Em conformidade com o n.º 4 do art.º 3.º do Código do IRC são atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola “todas as atividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços". 3.No que diz respeito às isenções, estabelece o n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRC, que os rendimentos diretamente derivados do exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas, encontram-se isentos de IRC, desde que as entidades que aufiram tais rendimentos sejam associações legalmente constituídas para o exercício dessas atividades e respeitem cumulativamente as condições enumeradas no n.º 2 do mesmo artigo, ou seja: a) Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou por interposta pessoa, algum interesse direto ou indireto nos resultados de exploração das atividades prosseguidas; b) Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas atividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para a comprovação do referido na alínea anterior. Ainda em conformidade com o n.º 3 do desta disposição legal, não se consideram rendimentos diretamente derivados do exercício das atividades culturais, recreativas e desportivas, para efeitos de isenção aí prevista, os provenientes de qualquer atividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas atividades e, nomeadamente, Processo: 2018 004515 1  os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo. 4. Ora, o conceito de fins culturais previsto no Código do IRC, para efeitos de isenção de IRC, é um conceito indeterminado, pois que a lei não define o que é cultura. Assim, é necessário ao intérprete-aplicador proceder a um preenchimento valorativo de acordo com os parâmetros dentro dos quais a norma se desenvolve e, em virtude de constituir uma exceção face à regra geral de incidência tributária, esta interpretação deve ser restritiva por forma a se aplicar aos casos e situações inequivocamente previstos no corpo legislativo. 5. O objetivo do regime estabelecido no art.º 11.º do Código do IRC é estimular a atividade cultural desenvolvida em proveito do interesse geral, de forma não lucrativa. Assim, a noção de cultura, para efeitos de isenção de IRC, tem que necessariamente se consubstanciar em produtos culturais, que traduzem algo erudito, de clássico, ou ainda algo de recreativo, de estético, de criador ou inovador, englobando a cultura popular. É este o conceito de cultura, empírico, do dia-a-dia, o qual nós associamos quando lemos a palavra cultura, desagregada de qualquer contexto. 6. In casu, no prosseguimento dos fins estatutários a associação desenvolve, quase exclusivamente, a atividade de comercialização de livros religiosos, efetuando para o efeito importações e exportações e dispondo de um estabelecimento, com porta aberta ao público, onde comercializa os produtos ao preço de mercado. 7. Concluindo-se, assim, que, dentro dos parâmetros de cultura definidos, não cabe o prestar o Culto a Deus e difundir o Evangelho de Cristo através da comercialização de livros religiosos. 8. De facto, pese embora se trate de uma associação sem fins lucrativos, desenvolve como atividade principal a atividade de compra e venda de artigos, o que constitui uma atividade comercial sujeita a IRC, sendo as finalidades de cariz religioso prosseguidas acessoriamente à atividade de comércio de livros religiosos desenvolvida. 9. Em face do exposto, a associação deverá proceder à entrega da Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22, a que se refere o art.º 120.º do Código do IRC, qualificando-se, necessariamente, como residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. Questão 2: PEC 10. Atenta a atividade e os rendimentos da associação, apenas se vislumbra que esta possa ficar dispensada do PEC caso se encontre enquadrada no Regime Simplificado de Tributação (alínea d) do n.º 11, do art.º 106.º do Código do IRC), preenchidos que estejam os requisitos de enquadramento neste regime. 11. O valor dos PEC é deduzido à coleta nos termos do disposto da alínea d) do n.º 2 do art.º 90.º do Código do IRC, no próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao 6.º período de tributação seguinte, podendo os sujeitos passivos, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 3 do Processo: 2018 004515 2  art.º 93.º do Código do IRC, ser reembolsados da parte que não foi deduzida no final do período estabelecido, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar do termo daquele período. 12. Acresce que, com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (OE 2019), passaram também a ficar dispensados do PEC os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos (alínea e), n.º 11, do art.º 106.º do Código do IRC). Nos termos do n.º 15 do art.º 106.º do Código do IRC, esta dispensa é válida por cada período de tributação, verificados os requisitos aí previstos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira a verificação da situação tributária do sujeito passivo. Questão 3: Anexos da IES 13. Sendo a associação um sujeito passivo de IRC qualificado como residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, aquando da entrega da IES deve apresentar o Anexo A e o anexo R. Processo: 2018 004515 3