Informação vinculativa n.º 14192

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Alínea e) do n.º 1 e n.º 7 do Artigo 7.º Assunto: Fundos de investimento mobiliário e imobiliário. Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.° do CIS. Qualificação como instituições financeiras Processo: 2018001066 - IVE n.º 14192, com despacho concordante de 01.11.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária Conteúdo: I - INTRODUÇÃO 1. Veio, ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), o Requerente, solicitar a emissão de informação vinculativa que confirme que: “Os juros e comissões cobrados no âmbito de operações destinadas à concessão de crédito, as garantias prestadas, bem como o crédito concedido, pelas instituições de crédito, in casu, o Requerente, a fundos de investimento mobiliário e imobiliário encontram-se abrangidos pela isenção de Imposto do Selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.° do Código do Imposto do Selo, por força da qualificação dos fundos como instituições financeiras.”. II – PONTO PRÉVIO 2. No decorrer da análise do pedido verificou-se que os elementos apresentados eram insuficientes para a prestação da informação vinculativa. Assim, nos termos do n.º 11 do artigo 68.º da LGT, foi solicitado ao Requerente o envio de elementos adicionais, designadamente, cópia de minutas de contratos de financiamento celebrados com Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e com Fundos de Investimento Mobiliário (FIM), e faturas que permitissem conhecer, enquadrar e qualificar as comissões cobradas aos FII e aos FIM pelo Requerente. 3. Na resposta o Requerente apresentou os elementos respeitantes aos seguintes Fundos: • Cliente - FUNDO ABERTO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; • Cliente – FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO; • Cliente – FUNDO DE INVESTIMENTO ALTERNATIVO MOBILIÁRIO ABERTO. III - INFORMAÇÃO 4. Dispõe a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro) que estão isentos de imposto do selo “[O]s juros e comissões cobrados, as garantias prestadas e, bem assim, a utilização de crédito concedido por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a sociedades de capital de risco, bem como a sociedades ou entidades cuja forma e objeto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia ou em qualquer Estado, com exceção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças.” 5. Contudo, esta isenção só se “aplica às garantias e operações financeiras Processo: 2018001066 - IVE n.º 14192 1  diretamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da atividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquela alínea.” (Cf. n.º 7 do artigo 7.º do CIS). 6. Pelo que, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 7, ambos do artigo 7.º do CIS, apenas estão isentas de imposto, quando nelas intervenham os sujeitos ali identificados, e sem equiparar a elas quaisquer outras, as seguintes operações: • Utilização do crédito concedido; • Garantia prestada na concessão do crédito; • Juros remuneratórios cobrados pela concessão do crédito; • Comissões cobradas diretamente destinadas à concessão do crédito. 7. Já do lado subjetivo a lei exige que tais operações sejam realizadas por: “Instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”; Tendo como destinatários, “Sociedades de capital de risco, bem como sociedades ou entidades cuja forma e objeto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras previstos na legislação comunitária”; Desde que, “Umas e outras sejam domiciliadas nos Estados membros da União Europeia ou em qualquer Estado, com exceção das domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças". 8. O sujeito passivo – alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do CIS -, ora Requerente, é uma instituição de crédito que atua de acordo com as disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (cf. alínea w) do artigo 2.º- A, alínea a) do artigo 3.º e artigo 4.º do RGICSF). 9. Importa agora qualificar os fundos de investimento, entidades sobre as quais recai o encargo do imposto liquidado pelas operações em causa - alíneas e), f) e g) do n.° 3 do artigo 3.° do CIS - , a fim de determinar se estes podem beneficiar da isenção consagrada na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS. 10. Nas alíneas u) e aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro (RGOIC), que transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários - são definidos, respetivamente, como “fundo de investimento, os patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, pertencentes aos participantes no regime geral de comunhão regulado no presente Regime Geral”; e os “organismos de investimento coletivo” como sendo “instituições, dotadas ou não de personalidade jurídica, que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto de investidores, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de repartição de riscos e à prossecução do exclusivo interesse Processo: 2018001066 - IVE n.º 14192 2  dos participantes, subdividindo-se em: i) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), que são organismos abertos: 1.º) Cujo objeto exclusivo é o investimento coletivo de capitais de investidores não exclusivamente profissionais em valores mobiliários ou outros ativos financeiros líquidos referidos na subsecção I da secção I do capítulo II do título III e que cumpram os limites previstos na subsecção II da mesma secção; e 2.º) Cujas unidades de participação são, a pedido dos seus titulares, readquiridas ou resgatadas, direta ou indiretamente, a cargo destes organismos, equiparando-se a estas reaquisições ou resgates o facto de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários agir de modo a que o valor das suas unidades de participação em mercado regulamentado não se afaste significativamente do seu valor patrimonial líquido; e ii) «Organismos de investimento alternativo» (OIA), que são os demais, designadamente os previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior e ainda: 1.º) Os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento coletivo em valores mobiliários ou outros ativos financeiros, designados organismos de investimento alternativo em valores mobiliários (OIAVM); 2.º) Os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento em ativos imobiliários, designados organismos de investimento imobiliário (OII); 3.º) Outros organismos fechados cujo objeto inclua o investimento em ativos não financeiros que sejam bens duradouros e tenham valor determinável, designados organismos de investimento em ativos não financeiros (OIAnF)”. 11. Ora, os fundos de investimento são considerados uma espécie dentro do género dos organismos de investimento coletivo [o artigo 5.º do RGOIC esclarece que os OIC assumem a forma contratual de fundo de investimento ou a forma societária (n.º 1), compreendendo estas sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário (n.º 2); dispondo o n.º 1 do artigo 6.º que a denominação identifica inequivocamente a espécie e o tipo do organismo de investimento coletivo, adequando-se à respetiva política de investimento, ficando ao fundo de investimento reservada a expressão «fundo de investimento», acrescida da expressão «imobiliário» no caso dos fundos de investimento imobiliário, que deve integrar a sua denominação (n.º 2), acrescentando o n.º 4 que nos OIAVM e OIAnF, as expressões referidas nos n.os 2 e 3 incluem a designação «alternativo», nos seguintes termos: «fundo de investimento alternativo», «SICAF - investimento alternativo» ou «SICAV - investimento alternativo», consoante aplicável]. 12. Acontece que, nem o RGOIC, nem o RGICSF, classificam os OIC’s como "instituições financeiras". Apenas a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, conjugada com a alínea f) do mesmo número, artigo e Código, parece qualificá-los como "outras instituições financeiras". 13. Contudo, a norma de isenção exige que a sua aplicação dependa da natureza jurídica que é reconhecida na legislação comunitária ao sujeito sobre Processo: 2018001066 - IVE n.º 14192 3  quem incide o encargo do imposto. 14. Ora, a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, qualifica como uma «Instituição financeira» “um organismo de investimento coletivo que comercialize as suas ações ou unidades de participação” (cf. alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º). Recorde-se que já assim era desde a revogada Diretiva 2005/60/CE (cf. alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º). 15. Temos, assim, que a Diretiva (UE) 2015/849 qualifica um OIC que comercialize as suas unidades de participação ou ações, de «instituição financeira», não fazendo quaisquer distinção quanto à forma jurídica que pode revestir ou à composição da sua carteira de fundos. 16. Por outro lado, sobre a matéria relativa à qualificação dos fundos de investimento mobiliário e fundos de investimento imobiliário, já objeto de estudo, considera-se que: "Existe, pois, uma grande coincidência entre as atividades exercidas pelas SCR e as atividades que, nos termos da Diretiva 2006/48/CE e da Diretiva 2013/36/UE, habilitam uma entidade a qualificar-se como "instituição financeira", na medida em que tal definição abrange uma instituição "que não sendo uma instituição de crédito, tem como atividade principal a aquisição de participações ou o exercício de uma ou mais das atividades enumeradas no anexo I, pontos 2 a 12 e 15", das referidas diretivas, onde se incluem, nomeadamente, a participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão, a consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas, a gestão de carteiras, a custodia e administração de valores mobiliários. Os FCR, embora sejam qualificados organismos de investimento coletivo [A recente publicação do Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Abril de 2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco veio responder à necessidade de definição de um quadro comum de regras relativas à utilização da designação «EuVEGA» para qualificar os fundos de capital de risco europeus, em especial no que se refere à composição da carteira dos fundos que operam sob esta designação, aos seus objetivos de investimento elegíveis, aos instrumentos de investimento que podem utilizar e as categorias de investidores elegíveis para neles investir, segundo regras uniformes em toda a União.» (cfr.,Considerando 2)], não integram a categoria de instituições de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) por não serem abrangidos pela Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, sendo incluídos na categoria de "Fundos de Investimento Alternativo" (FIA) [Nos termos do artigo 4.º. n." 1, alínea a) da Diretiva 2011/61/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, um FIA é definido como: um organismo de investimento coletivo, incluindo os respetivos compartimentos de investimento que, (i) reúne capital junto de um certo número de investidores, tendo em vista investi-lo de Processo: 2018001066 - IVE n.º 14192 4  acordo com uma politica de investimentos definida em benefício desses investidores: e (ii) não requeira autorização ao abrigo do artigo 5.° da Diretiva 2009/65/CE.]. De qualquer modo, quanto a saber se os FCR podem caber na qualificação de instituição financeira, a nosso ver é possível incluí-los no elenco de entidades constante do n.º 2 do artigo 3.° da Diretiva 2005/60/CE, mas para dissipar qualquer dúvida, bastará remeter para a proposta de diretiva que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013)71 final, de 14.02.2013.], cujo artigo 2.° (8), alínea g) qualifica como instituição financeira "Um fundo de investimento alternativo (FIA) e um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA), na aceção do artigo 4.°, da Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho", de 8 de Junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos. Pelo exposto, é nossa opinião que, no quadro da legislação comunitária relevante, pode considerar-se que, tanto as SCR como os próprios FCR, podem ser inseridos na categoria de "Instituições financeiras". 17. Ora, as conclusões aplicáveis aos FCR são extensíveis aos Fundos de Investimento identificados no Capítulo II da presente informação, pois também estes devem ser qualificados como FIA’s (nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Diretiva 2011/61/EU), e, por conseguinte, como "Instituições Financeiras". 18. Assim sendo, face ao exposto e ao quadro da legislação comunitária referida, consideramos que os fundos de investimento mobiliário e imobiliário identificados no Capítulo II desta informação podem ser integrados na categoria de "instituições financeiras”, conforme impõe a norma de isenção sob apreço. 19. Preenchendo então os Fundos, identificados no Capítulo II desta informação, o pressuposto subjetivo que faz espoletar o direito à isenção, resta-nos agora averiguar, concretamente, que tipo de operações financeiras cumpre o lado objetivo da isenção. 20. Assim, com base nas Faturas-recibo juntas por nossa solicitação ao pedido (uma vez que só através delas é possível determinar, com certeza, o tipo de operação financeira sujeita a imposto), consideramos que, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, conjugada com o n.º 7 do mesmo preceito, as seguintes operações financeiras preenchem os pressupostos objetivos da isenção de imposto do selo: • Cliente - FUNDO ABERTO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO  “Juros do período - Imp. Selo art. 17.3.1 da Tab. Geral – 4%;  Comissão de imobilização - Imp. Selo art. 17.3.4 da Tab. Geral – 4%.” • Cliente – FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO  “Comissão de processamento de Prestação - Imp. Selo art. 17.3.4 da Tab. Geral – 4%.” • Cliente – FUNDO DE INVESTIMENTO ALTERNATIVO MOBILIÁRIO ABERTO  “Imp. Selo art. 17.1.4 da Tab. Geral – 0,04%; Processo: 2018001066 - IVE n.º 14192 5   Juros do período - Imp. Selo art. 17.3.1 da Tab. Geral – 4%.” IV - CONCLUSÕES • As operações financeiras em análise foram praticadas por uma instituição de crédito, pelo que se verifica o preenchimento do pressuposto subjetivo da isenção na origem (alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS); • Os fundos de investimento mobiliário e imobiliários identificados na presente informação qualificam-se, à luz da legislação comunitária, como instituições financeiras, pelo que se verifica o preenchimento do pressuposto subjetivo da isenção no destino (alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS); • As operações financeiras identificadas no ponto 20 preenchem os pressupostos objetivos da isenção (alínea e) do n.º 1, e n.º 7, do artigo 7.º do CIS). Motivo pelo qual, as operações financeiras mencionadas no ponto 20 supra estão isentas de imposto do selo. Processo: 2018001066 - IVE n.º 14192 6