Informação vinculativa n.º 14148

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: n.sº 5 e 6 do art. 40.º Assunto: Fatura - Lavandaria self-service – Prestações de serviços, de caráter massificado, destinadas a particulares. Obrigação de faturação, de possível cumprimento, através de meios alternativos à fatura. Processo: nº 14148, por despacho de 2018-08-09, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa, solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar: I - O PEDIDO 1. A Requerente é uma sociedade por quotas que exerce a atividade que tem por base o CAE 96010 - "Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles", desde 2017.12.11 (data do início de atividade). 2. Em sede de IVA tem, desde aquela data, enquadramento no regime de tributação, com periodicidade trimestral. 3. Para o exercício da atividade declarada possui uma lavandaria self-service, cujas máquinas emitem um talão interno. 4. Atento à obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA (CIVA) e ao disposto no n.º 5 do artigo 40.º do mesmo diploma que prevê, relativamente a algumas prestações de serviços e transmissões de bens, que aquela obrigação possa ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, entende a Requerente que, no caso concreto, existe uma lacuna na lei que suscita dúvidas sobre o procedimento a adotar. 5. Vem, assim, solicitar esclarecimento sobre o modo de proceder: i) relativamente ao registo interno efetuado em papel pelas máquinas de self- service que detém; ii) em relação às máquinas que não o emitam, pois considera poder vir a adquiri-las; iii) quando um cliente lhe exigir uma fatura dos serviços que lhe foram prestados. II - ENQUADRAMENTO LEGAL 6. A alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA determina a obrigatoriedade de emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem. 7. A obrigação a que se refere a citada disposição legal pode ser cumprida através da emissão de: i) fatura ou fatura-recibo, nos termos do artigo 36.º do CIVA; ii) fatura simplificada, nas circunstâncias e nos termos previstos nos n.ºs 1 a 4 do artigo 40.º do CIVA; iii) outro documento ou registo das operações nas situações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 40.º Processo: nº 14148 1  do CIVA. 8. O Código do IVA permite, assim, que em determinadas transmissões de bens ou prestações de serviços a obrigação de faturação possa ser cumprida através de meios alternativos à fatura. 9. Em concreto, resulta do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º do CIVA que nas prestações de serviços de transporte, estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, a obrigação de faturação pode ser cumprida mediante a emissão de bilhete de transporte, de ingresso ou de outro documento ao portador comprovativo do pagamento. Como se verifica, estão em causa prestações de serviços de caráter massificado em que, por regra, os adquirentes são particulares. 10. Por sua vez, a alínea b) do n.º 5 do artigo 40.º permite o cumprimento da obrigação de faturação através do registo das operações, no caso das transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura. 11. Tendo por referência o n.º 5 do artigo 40.º do CIVA, a utilização de outros documentos ou o recurso ao registo das operações, respetivamente nas prestações de serviços ou nas transmissões de bens, só seriam admissíveis nos casos concretamente tipificados nas suas alíneas a) e b), nas quais não estão incluídos os serviços de lavandaria efetuados através de máquinas de lavagem self-service. 12. Porém, o n.º 6 do artigo 40.º prevê que o cumprimento da obrigação de faturação através de qualquer um dos dois meios alternativos indicados no n.º 5 do artigo 40.º possa ser declarado aplicável, pelo Ministro das Finanças, a sujeitos passivos cuja atividade se concretize na prestação de serviços uniformes, frequentes e de valor limitado, desde que os adquirentes dos mesmos sejam consumidores finais. 13. No caso concreto, tratando-se de um serviço de lavandaria prestado através de máquinas automáticas parece claro que se reúnem os requisitos de uniformidade, frequência e valor limitado previstos na norma e de que se trata de um serviço tipicamente fornecido a consumidores finais. 14. Nestes termos, desde que exista o registo das operações realizadas pela máquina, a Requerente pode dirigir requerimento ao Ministro das Finanças, solicitando que lhe seja declarada aplicável a faculdade prevista no n.º 5 do artigo 40.º do Código do IVA (cumprimento da obrigação da faturação através do registo das operações), nos termos do n.º 6 da referida norma, não sendo, porém, este instituto, da informação vinculativa, o meio adequado para o efeito. III - CONCLUSÃO 15. Face ao exposto, o cumprimento da obrigação de faturação através do registo das operações a que se refere o n.º 5 do artigo 40.º do CIVA pode, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, ser declarado aplicável a outros sujeitos passivos, para além dos ali expressamente referidos, quando forneçam aos consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado. Processo: nº 14148 2  16. Deste modo, atendendo à natureza dos serviços efetuados - Lavandaria self-service - a Requerente pode solicitar, mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, que lhe seja declarada aplicável a faculdade prevista no n.º 5 do artigo 40.º do CIVA, atendendo a que o instituto da informação vinculativa não é o meio adequado para o efeito. 17. Por último, importa referir que caso tal pretensão não seja atendida, ou na circunstância das máquinas não disporem da possibilidade do registo das operações, a Requerente é obrigada à emissão de fatura por cada prestação de serviços que efetuar, conforme dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA. Processo: nº 14148 3