Informação vinculativa n.º 1320

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 9º, nº 28, a) (actual nº 27) Assunto: Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito Processo: A100 2008091 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director- Geral, em 02-05-2008 Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa apresentado pela A, Lda., (adiante designada por A), em 2008, presta-se a seguinte informação. FACTOS APRESENTADOS 1 - O sujeito passivo acima identificado, enquadrado em IVA no regime normal de periodicidade mensal, desde 2006, por Outras Actividades Postais e de Courier — CAE 53200, vem expor e requerer o seguinte: 1.1 - Exerce a actividade de logística de material promocional, incluído o transporte e a distribuição bem como acções de marketing directo; 1.2 - Numa extensão da sua actividade, a requerente aderiu a uma parceria com entidade bancária para serviços de Outbound, relacionados com adesões on-line ao crédito bancário pela via da emissão de cartões de crédito, nos seguintes moldes: i) a entidade bancária envia-lhe ficheiros com indicações dos seus potenciais clientes com interesse na subscrição de um cartão de crédito; ii) a requerente procede ao contacto telefónico e procura negociar a adesão do cliente. Se a negociação for bem sucedida é enviada ao cliente da entidade bancária uma proposta de adesão ao cartão de crédito. No caso de sucesso, o cliente devolve a proposta que é validada pela requerente e enviada ao departamento de crédito da entidade bancária, para validação final; iii) após esta validação e aprovação - sucesso total da operação negocial - a requerente factura uma comissão pela sua intervenção; iv) no caso de insucesso negocial - o cliente desiste do processo - e ao abrigo do acordo de parceria nada é devido à requerente; 1.3 - A remuneração a facturar sob a forma do comissão em operações de negociação bem sucedidas configura uma operação dentro do espírito da alínea a) do nº 28º (actual nº 27) do art. 9º do CIVA, que refere que estão isentos de imposto “ a concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, [..]”; 1.4 - Por outro lado, estão também isentas de imposto, face ao que refere a alínea b) do nº 27 do art° 9°, as operações de negociação e prestação de fianças, avales, cauções [.. . ]; 1.5 - Também é sabido que o entendimento dos Serviços do IVA sobre a expressão “negociação” prevista nas citadas normas, deve significar que “se inclui na isenção não apenas a concessão do crédito [..], mas também a sua negociação, [..]; 1.6 - A intervenção da requerente consiste unicamente em operações no âmbito de negociação do cartão de crédito, assumindo um papel activo na angariação de clientes para a entidade bancária, com vista, à concessão de crédito. Pelo que a situação em apreço consubstancia um contrato de intermediação para a concretização de contratos de financiamento ou crédito ao consumo. Processo: A100 2008091 1  1.7 - Face ao exposto, solicita que lhe seja prestada informação vinculativa nos termos e para efeitos dos artigos 59º, n° 3 alínea e) e 68° ambos da Lei Geral Tributária quanto ao enquadramento em sede de IVA da situação descrita, bem como, sobre se o entendimento mencionado, no que respeita isenção da aplicação de IVA ao abrigo do n°28 (actual nº 27) do artigo 9º, está correcto. ENQUADRAMENTO FACE AO CÓDIGO DO IVA 2 - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) visa tributar as transmissões de bens e/ou prestações de serviços efectuadas, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo tomo tal, de harmonia com o preceituado no artigo 1° do Código do IVA (adiante designado por CIVA). 3 - São sujeitos passivos de imposto as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente, com carácter habitual ou ocasional, realizam uma ou várias operações no âmbito de uma actividade económica, nos termos do artigo 2º do CIVA. 4 - Trata-se, pois, de um imposto que incide sobe as operações económicas, com vista atingir o consumo, abstraindo-se da qualidade das pessoas que efectuam essas operações. 5 - Nesta perspectiva, é a noção de actividade económica que delimita verdadeiramente o campo de aplicação do IVA. De acordo com o preceituado na al. a), nº 1 do mesmo artigo 2° a actividade económica define-se como o conjunto de todas as actividades de natureza industrial, comercial e de prestação de serviços, abrangendo ainda as actividades extractivas, as agrícolas e as das profissões livres e assimiladas. 6 - Daí que, face à natureza generalista do imposto a conceitualização das operações tributáveis, transmissões de bens, prestações de serviços ou operações que lhe possam ser assimiladas, serem definições de âmbito alargado. 7 - Assim, de acordo com o n°1 do artigo 4° do mesmo código são consideradas prestações de serviços as operações efectuadas a titulo oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importação de bens. 8 - O conceito de prestação de serviços definido neste preceito legal tem carácter residual, que abrange todas as operações decorrentes da actividade económica não excluídas por definição. 9 - Neste sentido, as operações desenvolvidas pelas instituições financeiras, porque abrangidas pelo conceito de prestação de serviços e exercidas por sujeitos passivos estão sujeitas a IVA, não obstante, de acordo com o disposto no n° 28 (actual nº 27) do artigo 9° do CIVA algumas operações bancárias e financeiras estarem afastadas da regra geral de tributação. 10 - Importa referir que as operações isentas por força deste preceito legal são definidas em função da natureza das prestações de serviços que são fornecidas e não em função do prestador ou do destinatário do serviço. Na prática, significa que só podem beneficiar desta isenção as operações específicas da actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras que envolvam a negociação, concessão e gestão dos produtos visados neste preceito legal, excluindo-se da isenção as operações nele previstas e as que Processo: A100 2008091 2  embora fazendo parte da actividade daquelas instituições não tenham sido contempladas de forma expressa pelo legislador. 11 - Nos termos da al. a) do n°28 (actual nº 27) do artigo 9º estão isentas do imposto as operações de “concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efectuada por quem os concedeu”. 12 - Atento ao conteúdo legislativo deste preceito legal importa, então, analisar se o cartão de crédito subsume alguma das modalidades de crédito concedidas pelas entidades bancárias. 13 - O cartão de crédito, por definição, é um utensílio que as instituições de crédito colocam à disposição dos seus clientes aderentes que lhes permite adquirir bens e serviços com pagamento diferido, dispondo de uma linha de crédito, com renovação automática e com plafond’s e período de reembolso a definir entre as partes. 14 - O cartão de crédito também permite ao utilizador efectuar levantamentos de dinheiro, na modalidade de crédito, vulgarmente designada no meio financeiro por Cash Advance, levantamentos esses que só são debitados ao cliente no final do período de reembolso. 15 - O reembolso do saldo do cartão, verifica-se através da opção pelo utilizador em regularizar o saldo devedor a 100%, em que não há lugar a pagamento de juros, com excepção do Cash Advance, ou por pagamento de uma percentagem do saldo em divida, já com pagamento de juros sobre o remanescente. 16 - Dado as várias modalidades de crédito bancário vigentes no mercado financeiro propomo-nos abordar o tipo contratual designado por Abertura de Crédito nas seguintes vertentes: definição, estrutura e reembolso. 17 - A Abertura de Crédito, por definição, é um contrato de crédito em que um banco se obriga a ter à disposição de um cliente, fundos até determinado montante e por um determinado período de tempo. O cliente utilizará esses fundos de acordo com as suas conveniências, estando obrigado a reembolsar o banco dos fundos que utilizar, pagar a respectiva remuneração (o juro) bem como eventuais comissões a que haja lugar. 18 - Quanto à estrutura, a disponibilização dos fundos ou a forma da sua utilização por parte do mutuário depende da modalidade da Abertura de Crédito. Assim, poderá a importância ser creditada numa conta especial designada por Crédito em Conta Corrente, que o cliente utilizará levantando fundos directamente ou por transferência para a sua conta Depósitos à Ordem (D.O.); eventualmente poderá a importância estar disponibilizada por Caixa, neste caso, o cliente poderá movimentar a sua conta D.O. a descoberto, até ao valor máximo negociado no contrato. 19 - O reembolso do crédito terá que ocorrer no prazo previsto, podendo ser utilizado de duas maneiras distintas: na primeira, o cliente faz a liquidação integral; na segunda vai efectuando entregas que reduzem o saldo devedor da conta-corrente até à sua extinção. Se o cliente utilizar toda a verba, pagará os juros a ela inerentes; se utilizar apenas parte da verba, pagará juros e despesas relativas a essa parte e uma Processo: A100 2008091 3  comissão de imobilização, relativamente à parte não utilizada. 20 - Decorre das considerações explanadas que a emissão de cartões de crédito é uma operação de crédito concedido sob a forma de Abertura de Crédito em Conta Corrente na vertente - Operações de crédito pessoal. Concretizando: O titular do cartão pode movimentar o montante previamente negociado com a instituição de crédito, com a obrigação de proceder ao respectivo reembolso no prazo contratualmente estabelecido. Caso não se verifique ficará sujeito ao pagamento de juros pelo montante utilizado e não reembolsado. 21 - Em síntese, a emissão do cartão de crédito corresponde a um contrato de concessão de crédito. 22 - Demonstrado que o produto financeiro — cartão de crédito — se subsume num contrato de concessão de crédito pronunciar-nos-emos sobre o termo “negociação” contido no preceito legal supracitado (n° 28 – actual nº 27 - do artigo 9º). Assim temos: 23 - O entendimento perfilhado por esta Direcção de Serviços refere que se inclui na isenção não apenas a concessão do crédito propriamente dita, mas a intervenção de terceiros visando a sua concretização. 24 - Também neste sentido, entendeu o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que este conceito se refere a uma actividade executada por um intermediário que não ocupa o lugar de uma parte num contrato relativo a um produto financeiro e cuja actividade é diferente das prestações contratuais típicas efectuadas pelas partes em contratos desse tipo. Efectivamente, a actividade de negociação é um serviço prestado a uma parte contratual e por esta remunerado como actividade distinta da mediação. Entre outras coisas, pode consistir em indicar-lhe as ocasiões para celebrar determinado contrato, entrar em contacto com a outra parte e em negociar em nome e por conta do cliente os detalhes das prestações recíprocas. A finalidade desta actividade é, assim, proceder ao necessário para que ambas as partes celebrem um contrato, sem que o negociador tenha um interesse próprio quanto ao conteúdo do mesmo. Pelo contrário, não se está perante uma actividade de negociação quando uma das partes no contrato confia a um subcontratante uma parte das operações materiais ligadas ao contrato, veja-se o acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Dezembro de 2001, CSC Financial Services, C- 235/OO. Logo, a expressão negociação está associada à informação técnica subjacente ao produto financeiro, designadamente, características, estrutura, reembolso e outras condições estabelecidas pela entidade mutuante, conducente à concessão do crédito, não sendo, portanto, actividade de negociação fornecer, apenas, informações de natureza documental e, eventualmente, receber as propostas de adesão ao crédito. 25 - Ora, no caso em apreço, deduz-se da explanação da exponente, que a sua actividade não se limita a fornecer aos potenciais clientes informação documental relativa ao produto financeiro nem a receber propostas de adesão ao crédito, tendo antes por objectivo conseguir que se concretize entre a entidade bancária e o cliente a celebração de um contrato de crédito, que melhor se ajuste às necessidades/conveniências deste. 26 - Aliás, parece-nos que se da actividade estivesse ausente esta finalidade Processo: A100 2008091 4  não faria sentido que a remuneração auferida da instituição mutuante fosse paga em função do “sucesso total da operação negocial”, conforme decorre do ponto 1.2 da presente informação. 27 - Assim, como a remuneração auferida pela A só ocorre, após a concessão do cartão ao cliente com um plafond de crédito atribuído, significa que a mesma tem subjacente uma operação de crédito, encontrando-se, por isso, abrangida pela isenção estabelecida na alínea a) do n°28 (actual nº 27) do artigo 9° do CIVA. 28 - Estas isenções, bem como as demais consignadas no artigo 9º são designadas de simples ou incompletas, por não previstas no artigo 20° e traduzem-se para os sujeitos passivos que praticam tais operações na não liquidação de IVA, mas em contrapartida, impossibilita a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinados à realização das operações isentas. CONCLUSÃO 29 – Face ao que antecede a comissão auferida pela A, pelos serviços de intermediação financeira prestados entre as partes em contratos de concessão de crédito — cartões de crédito – encontra-se abrangida pela isenção prevista na alínea a) do n° 28 (actual nº 27) do artigo 9º do CIVA. Processo: A100 2008091 5