Informação vinculativa n.º 12906

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 5 do artigo 36.º Assunto: Direito à dedução - As faturas, devem conter a morada da respetiva sede/estabelecimento estável. A AT aceita a morada de qualquer estabelecimento diferente do da sede/estabelecimento estável, desde que não ponha em causa a identificação do adquirente. Processo: nº 12906, por despacho de 2018-03-05, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa apresentado nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, pelo sujeito passivo, cumpre prestar a seguinte, INFORMAÇÃO I - Do pedido 1. A Requerente constitui-se como uma sucursal, em Portugal, da AA - EUROPA (com sede na UE) e tem por objeto social o "exercício das atividades de construção, reparação e manutenção de fornos e equipamentos para a indústria do vidro e metalúrgica, assim como o exercício da atividade de consultoria e assistência técnica para a conceção, construção e condução dos referidos equipamentos, bem como comercializar todos os produtos e equipamentos de trabalho em geral relativos às atividades acima referidas, quer a privados quer a entidades públicas". Tal como indicado no registo, a sede/estabelecimento estável, situa-se em Setúbal, mas os serviços administrativos estão situados num escritório arrendado em Lisboa. 2. Pretende saber se, para efeitos da dedução do IVA contido nas faturas emitidas à sociedade, deve constar obrigatoriamente a morada da sede (em Setúbal) ou se é possível deduzir o IVA ainda que conste a morada do escritório onde estão localizados os serviços administrativos (em Lisboa). II - Enquadramento em sede de IVA 3. A questão suscitada prende-se com o exercício do direito à dedução, um elemento essencial do funcionamento do imposto no sentido de garantir a sua principal característica - a neutralidade. 4. Em regra, os operadores económicos deduzem ao imposto referente às suas operações ativas (ou outputs - venda de bens/prestação de serviços) o que lhes foi faturado nas aquisições de bens e serviços (inputs ou operações passivas), condicionado à existência de uma relação direta e imediata entre os bens e serviços adquiridos e as operações económicas tributadas, permitindo ao sujeito passivo expurgar do seu encargo o IVA suportado a montante, não o refletindo, assim, como custo operacional da sua atividade, retirando, desta forma, o efeito cumulativo ou de cascata e propiciando a neutralidade económica do imposto. 5. As regras do exercício do direito à dedução do imposto contemplam requisitos subjetivos, relativos ao sujeito passivo, objetivos, mais ligados ao Processo: nº 12906 1  tipo de despesas, formais, relacionados com os documentos de suporte, e temporais, atinentes ao período em que é possível exercer o direito à dedução do IVA, os quais se devem verificar em simultâneo para se exercer o direito à dedução. 6. Em concreto, e no caso, admitindo-se a verificação dos demais requisitos, a questão é colocada em termos da verificação dos requisitos formais do direito à dedução. Isto é, quanto aos requisitos que o documento de suporte, a fatura, deve ter, nomeadamente se nela deve constar a morada da sede (em Setúbal) ou se pode constar a morada do escritório onde estão localizados os serviços administrativos (em Lisboa). 7. De facto, a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do CIVA estabelece que só confere direito a dedução o imposto mencionado em faturas passadas na forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, definindo-se ainda no n.º 6 do mesmo artigo que para "efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passadas na forma legal as faturas que contenham os elementos previstos nos artigos 36.º ou 40.º, consoante os casos". 8. A alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA estabelece que devem constar nas faturas, entre outros elementos, a indicação dos "nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto". Tratando-se de sujeitos passivos coletivos, as faturas devem conter a respetiva sede ou estabelecimento estável. 9. Já o n.º 1 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária determina que o domicílio fiscal do sujeito passivo é, para as pessoas coletivas, salvo disposição em contrário, o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. Pelo que, tratando-se, o sujeito passivo, de uma sucursal de uma sociedade com sede em Itália, deve entender-se a referência à sede, constante no artigo 36.º do CIVA, como sendo respeitante ao estabelecimento estável em Portugal. 10. Em sede de IVA, e em conformidade com os artigos 10.º e 11.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de março de 2011 (pode ser consultado no Portal das Finanças selecionando: Informação Fiscal >> União Europeia >> Regulamentos), o lugar onde o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica é o lugar onde são exercidas as funções de administração central da empresa, ou seja onde são tomadas as decisões essenciais de direção geral da empresa, onde se reúnem os órgãos de gestão, entendendo-se por «estabelecimento estável» qualquer estabelecimento, diferente da sede da atividade económica, caracterizado por um grau suficiente de permanência e uma estrutura adequada, em termos de recursos humanos e técnicos, que lhe permita receber e utilizar os serviços que são prestados para as necessidades desse estabelecimento. 11. No caso nacional, tal endereço encontra-se indicado no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), cujo regime foi aprovado em Anexo ao Decreto- Lei n.º 129/98, de 13 de maio, e integra a informação do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), referido no artigo 4.º do citado regime. Processo: nº 12906 2  O n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, estabelece que o Número de Identificação Fiscal (NIF) das entidades abrangidas pelo regime jurídico do RNPC corresponde ao Número de Identificação de Pessoas Coletivas (NIPC) que for atribuído por esta entidade, após emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no FCPC, sendo que, sempre que o NIF corresponda ao NIPC atribuído pelo RNPC, os elementos identificativos são transmitidos por esta entidade à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por meio de transmissão eletrónica de dados. Assim, o endereço do lugar da sede/estabelecimento estável (um dos elementos identificativos referidos) é o que consta, igualmente, do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes da AT. Pelo que, e sinteticamente, a morada do local do estabelecimento estável corresponde ao endereço constante do respetivo NIF., Setúbal, 2900-111 Setúbal, e é um dos elementos que deve constar nas faturas, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA. 12. Não obstante, o ofício-circulado n.º 11909, de 1990, da DSIVA, clarifica, no seu ponto 4, que devem aceitar-se como válidas, para efeitos do n.º 5 do artigo 35 º [atual 36.º] do CIVA, as faturas que, relativamente ao adquirente, contenham uma morada de qualquer dos estabelecimentos que o mesmo utiliza, quando, obviamente, a referida identificação é inequívoca e não impede o controlo que o citado artigo pretende atingir e objetivar. 13. Ou seja, dada relevância do direito à dedução na economia do imposto, este direito deve subsistir, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais, desde que cumpridos os requisitos substanciais do referido direito e se encontre acautelada a possibilidade de controlo das operações em apreço (como por exemplo, o permitir a inequívoca identificação dos sujeitos passivos intervenientes). No caso em apreço, entende-se que é aceitável que possa ser indicada a morada de qualquer estabelecimento diferente do da sede, considerando que os outros elementos de identificação, nomeadamente o NIF, constem da fatura, desde que não se ponha em causa a perfeita identificação do adquirente de forma a impedir o controlo que se pretende atingir e objetivar. III - Conclusão 14. O domicílio fiscal do sujeito passivo é, para as pessoas coletivas, e salvo disposição em contrário, o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. 15. A alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA estabelece que, nas faturas, deve constar, entre outros elementos, a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços (estabelecimento estável, se relativo a uma sociedade com sede no estrangeiro, como é o caso), entendendo-se, em IVA, que o estabelecimento estável de uma pessoa coletiva é qualquer estabelecimento, diferente da sede da atividade económica, caracterizado por um grau suficiente de permanência e uma estrutura adequada, em termos de recursos humanos e técnicos, que lhe permita receber e utilizar os serviços que são prestados para as necessidades desse estabelecimento. 16. Em Portugal, um estabelecimento estável está obrigado ao registo, no RNPC, inscrevendo-se, os respetivos elementos identificativos no FCBC, os Processo: nº 12906 3  quais são transmitidos à AT, constando, igualmente, do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes. 17. Pelo que, as faturas emitidas por sujeitos passivos coletivos, devem conter, em cumprimento da alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, a morada da respetiva sede/estabelecimento estável, ou seja, o endereço constante do respetivo Número de Identificação Fiscal. 18. Não obstante, a AT aceita que possa ser indicada, nas faturas, a morada de qualquer estabelecimento diferente do da sede/estabelecimento estável, considerando que os outros elementos de identificação, nomeadamente o NIF conste da fatura, desde que que tal não ponha em causa a perfeita identificação do adquirente (a identificação seja inequívoca) e não impeça o controlo que se pretende atingir e objetivar. Processo: nº 12906 4