Informação vinculativa n.º 12461

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 135.º-A, n.º 4 Assunto: Adicional ao IMI – Casas do Povo – possibilidade de equiparação a cooperativas de habitação e construção Processo: 2017001544 – IVE n.º 12461, com despacho concordante, de 2017.11.23, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Conteúdo: 1. A questão objeto do pedido de informação vinculativa reside em saber se uma Casa do Povo pode ser equiparada a uma cooperativa de habitação ou de construção, por forma a que não seja, também, considerada sujeito passivo do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 135.º-A do CIMI. 2. As Casas do Povo foram criadas pela Lei n.º 23051, de 23 de setembro de 1933, como organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, e com fins de previdência e assistência, instrução e progresso local, sendo, posteriormente, reorganizadas pela Lei n.º 2144, de 29 de maio de 1969, a qual as caracteriza como «(…) organismos de cooperação social, dotados de personalidade jurídica, que constituem o elemento primário da organização corporativa do trabalho rural e se destinam a colaborar no desenvolvimento económico-social e cultural das comunidades locais, bem como a assegurar a representação profissional e a defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores agrícolas e a realização da previdência social dos mesmos trabalhadores e dos demais residentes na sua área.». 3. Após a revolução de 25 de abril de 1974, entendeu o legislador redefinir o estatuto das Casas do Povo, retirando-lhe as suas funções de segurança social e de assistência médica, que vinham, sucessivamente, a ser transferidas para o Estado no âmbito do Sistema de Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde, pelo que, através do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro, foram as mesmas transformadas em pessoas coletivas de utilidade pública, de base associativa, constituídas por tempo indeterminado com o objetivo de promover o desenvolvimento e o bem- estar das comunidades, tendo por finalidade «(…) desenvolver atividades de caráter social e cultural, com a participação dos interessados, e colaborar com o Estado e as autarquias, proporcionando-lhes o apoio que em cada caso se justifique, por forma a contribuírem para a resolução dos problemas da população residente nas respectivas áreas.». 4. O Decreto-Lei n.º 185/95, de 29 de maio, extingue a Junta Central das Casas do Povo, transferindo as suas competências e património para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, sendo que o Decreto-Lei n.º 246/90, de 27 de julho, procede, depois, à autonomização das Casas do Povo em relação ao Estado, deixando estas de ter qualquer tutela estadual e passando o seu regime jurídico a ser o das associações de direito privado estabelecido no Código Civil, e revoga algumas das disposições do referido Decreto-Lei n.º 185/95, de 29 de maio, determinando que a constituição, extinção e consequente destino dos bens das Casas do Povo se regem pelas disposições do Código Civil aplicáveis às associações. 5. Finalmente, o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, vem estabelecer que as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no artigo 1.º do Processo: 2017001544 – IVE 12461 1  Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro (apoio a crianças e jovens, à família e à integração social e comunitária, proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, educação e formação profissional dos cidadãos, resolução dos problemas habitacionais das populações) são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando- se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais. 6. Por seu lado, as cooperativas são pessoas coletivas de direito privado (pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles) regem-se pelo Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de setembro, podendo constituir-se para o desenvolvimento de atividades do ramo habitação e construção, cujo regime jurídico foi, inicialmente, definido através do Decreto-Lei n.º 21/82, de 2 de junho, e depois adaptado ao Código Cooperativo pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de novembro. 7. Em conclusão, poder-se-á afirmar que as Casas do Povo, enquanto associações, têm por finalidade a promoção de assistência social, educacional, cultural e de defesa dos interesses dos seus associados e das populações residentes na respetiva área, ao passo que as cooperativas, apesar de serem também organizações de pessoas, visam essencialmente prosseguir fins e interesses económicos dos respetivos membros (cooperantes), sendo o seu principal objetivo viabilizá-los em condições mais favoráveis no mercado. 8. Nestes termos, a REQUERENTE, ainda que seja proprietária de habitações de renda económica construídas no âmbito de um plano de cooperação das instituições de previdência, das Casas do Povo e suas Federações no fomento da habitação (Lei n.º 2092, de 9 de abril de 1958) e prossiga os objetivos previstos no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, não pode ser equiparada às cooperativas de habitação e construção, em particular, para efeitos da exclusão de incidência subjetiva constante do n.º 4 do artigo 135.º-A do CIMI. Processo: 2017001544 – IVE 12461 2