Informação vinculativa n.º 11741

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 1.º e al. b) do n.º 1 do art. 2.º; n.s 5 e 7 do art. 5.º; RBC Lei 147/2003 Assunto: RBC – DT - A obrigação de emissão do documento de transporte incumbe ao remetente dos bens e o código de identificação, atribuído pela AT, deverá ser igualmente imputado ao mesmo remetente. Processo: nº 11741, por despacho de 2017-09-21, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: I – PEDIDO A Requerente solicita, nos termos do art. 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), a emissão de uma informação vinculativa, com o propósito de se providenciar o enquadramento jurídico-tributário, para efeitos de determinação da aplicabilidade do Regime dos Bens em Circulação (RBC), relativamente aos seguintes factos: 1. A Requerente exerce a atividade de comércio por grosso de diversos produtos, tendo contratualizado, com uma outra entidade societária (Sociedade S), a qual prossegue o mesmo objeto social, a gestão efetiva de toda a sua logística. O serviço de transporte e distribuição dos produtos comercializados, por ambas as entidades, é subcontratado a um transportador (i.e., este transportador efetua o transporte e distribuição dos bens das duas supramencionadas entidades societárias). 2. Aquando da obtenção dos códigos de transporte, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o transportador solicita-os em nome da Sociedade S, criando-se um cenário de transporte e distribuição de produtos, identificados em duas distintas guias de remessa, uma em nome da Requerente e outra em nome da Sociedade S, sendo que os respetivos códigos, solicitados à AT, pelo transportador, quer por questões legais, quer por questões de contexto, são imputados apenas à Sociedade S (uma vez que esta é o cliente do transportador). 3. Por isso mesmo, a Requerente crê que está sendo inflacionado o número de autorizações passadas a si, quando na realidade, dessas autorizações (guias de remessas), existirá uma faturação futura em duas entidades (i.e., a Requerente e a Sociedade S). 4. Solicitando, em decorrência, parecer quanto ao critério de obtenção de códigos de transporte e consequente processo legal de transporte e distribuição de produtos. II - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO 5. O RBC é suscetível de aplicação no que diz respeito aos sujeitos passivos, que ponham, em circulação, no território nacional, bens/mercadorias, fora dos locais de venda por grosso e a retalho, por motivo da sua transmissão onerosa (incluindo a troca), de transmissão gratuita, de devolução, de afetação a uso próprio, de entrega à experiência, ou para fins de demonstração, ou da sua incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação ou de simples transferência (vide alínea a) do n.º 2 Processo: nº 11741 1  do art. 2.º do RBC). 6. A principal obrigação declarativa, imposta pelo RBC, é a da emissão de um documento de transporte, que deverá acompanhar os bens/mercadorias em circulação (vide art.º 1.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 2.º do RBC). Este documento deve ser emitido: (i) por via eletrónica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo; (ii) através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela AT, nos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, e pela Portaria 160/2013, de 23 de abril; (iii) através de software produzido pela própria empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos direitos de autor seja detentora; (iv) diretamente no Portal das Finanças, em http://www.portaldasfinancas.gov.pt; (v) em papel, utilizando-se, para o efeito, impressos numerados seguida e tipograficamente (vide as alíneas a) a e) do n.º 1 do art. 5.º do RBC). 7. Por outro lado, e no âmbito de alterações ao RBC, foram introduzidas novas obrigações declarativas, que impendem, exclusivamente, sobre sujeitos passivos que tenham obtido, no ano transato, um volume de negócios superior a €100.000, e que se traduzem na necessidade de comunicação, à AT, dos dados/elementos constantes dos referidos documentos de transporte (vide n.º 5 do art. 5.º do RBC). 8. Por regra, esta comunicação deve ser efetuada por transmissão eletrónica de dados ou através de serviço telefónico, com inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte (neste caso, apenas quando o documento de transporte tenha sido emitido em papel) - vide alínea a) do n.º 6 do art. 5.º do RBC. 9. A comunicação, à AT, dos elementos/dados constantes de um dado documento de transporte, dá origem à atribuição de um código de identificação desse mesmo documento (vide n.º 7 do art. 5.º do RBC). 10. Sendo que, sempre que o transportador disponha deste código de identificação, fica, automaticamente, dispensado de se fazer acompanhar do documento de transporte. Considerando-se exibidos os documentos, junto das autoridades que o solicitem, desde que seja apresentado/disponibilizado este mesmo código de identificação (vide n.º 8 do art. 5.º, e n.º 7.º do art. 6.º, ambos do RBC). 11. No caso concreto, apresentado pela Requerente, cumpre realçar que a entidade competente para a emissão do documento de transporte será a Sociedade S, na qualidade de Remetente (i.e., pessoa coletiva que coloca os bens à disposição do transportador para efetivação do respetivo transporte, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 2.º do RBC). 12. Sendo, igualmente, esta entidade a responsável pelo cumprimento das demais obrigações declarativas, impostas pelo RBC, como seja o caso da obrigação de comunicação dos dados/elementos constantes dos documentos de transporte, prevista no n.º 5 do art.º 5.º deste mesmo regime legal. 13. Isto, não obstante a faculdade de, mediante acordo prévio, o Remetente poder transferir a responsabilidade de processamento dos documentos de transporte para um transportador ou um outro terceiro, em seu nome e por sua conta, antes do início da circulação, nos termos do n.º 1 do art.º 6.º do Processo: nº 11741 2  RBC. 14. No entanto, e mesmo que tal venha a suceder, o certo é que o código de identificação, atribuído pela AT, nos termos do n.º 7 do art.º 5.º do RBC deverá ser sempre imputado ao Remetente dos bens (i.e., à própria Sociedade S). III – CONCLUSÃO 15. A obrigação de emissão do documento de transporte incumbe, neste caso, à Sociedade S, enquanto Remetente dos bens, devendo ser esta mesma entidade a comunicar os dados referentes aos documentos de transporte, caso se mostrem preenchidos os pressupostos constantes do n.º 5 do art.º 5.º do RBC. O código de identificação do documento deverá, igualmente, ser imputado a esta sociedade Processo: nº 11741 3