Informação vinculativa n.º 11568

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 1 do art.18.º, verba 2.5 da Lista I, anexa ao CIVA. Assunto: Taxas - Entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS) – Reembolso das despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares do SNS. Processo: nº 11568, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre prestar a seguinte informação: I – PEDIDO 1. A requerente é uma entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS), constituída pelo Decreto-Lei n.º …,. 2. Pretende ser reembolsada pelas despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos, com carácter terapêutico e profilático, a utentes no tratamento de artrite reumatoide e psoríase, cuja responsabilidade entende ser das Administrações Regionais de Saúde e outras unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), entidades públicas. Para tal, refere que pretende emitir faturas pelo valor de custo dos medicamentos cedidos. 3. Indica como legislação aplicável a norma n.º 067/2011, da Direção Geral da Saúde sobre a Prescrição de Agentes Biológicos nas Doenças Reumáticas, e o Despacho n.º 18419/0210, de 13 de dezembro, emitido pelo Secretário de Estado da Saúde (alterado pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março). 4. Acrescenta que a comercialização dos mencionados medicamentos é autorizada pela EMA (Agência Europeia do Medicamento) e depois transposta para o INFARMED. 5. Os medicamentos são prescritos por reumatologistas ou dermatologistas em consulta externa de outras unidades de saúde do SNS ou em consultórios privados pela DGS, uma vez que estas especialidades médicas não existem na estrutura da requerente (não são vendidos em farmácia de oficina). 6. Segundo a requerente, esta cede os medicamentos gratuitamente aos utentes da região do território nacional (continente). Contudo, uma vez que na carteira de serviços contratualizada com o Ministério da Saúde não estão previstas estas especialidades, não recebe financiamento específico para suportar estas despesas. 7. Em cumprimento do princípio do prescritor-pagador, a requerente pretende faturar o custo dos medicamentos, cedidos em regime de ambulatório aos utentes, às entidades que os prescreveram (no caso dos consultórios privados, às Administrações Regionais de Saúde da respetiva Processo: nº 11538 1  região onde se localiza o consultório). 8. Face ao descrito, pretende saber se a transmissão onerosa está sujeita a liquidação de IVA, conforme tipificado na verba 2.5 da Lista I, anexa ao CIVA, ou pelo contrário, se os medicamentos são considerados terapêuticos ou profiláticos, e por conseguinte, isentos de IVA. II - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO 9. A alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA (CIVA) estabelece que, "estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal". 10. Efetivamente, o âmbito de aplicação do imposto estabelecido no artigo 1.º do CIVA define na alínea a) do seu n.º 1 que estão sujeitos a imposto "as transmissões de bens e as prestações de serviços" efetuadas "a título oneroso". O caráter oneroso determina, assim, a existência de uma entrega à qual está associada uma contraprestação, ou seja, é o elemento determinante do consumo e, portanto, da qualificação de operação tributável. 11. Ademais, considera-se que o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços, sujeitas a IVA, consiste no valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do CIVA. 12. Por seu turno, são sujeitos passivos do imposto, de acordo com o artigo 2.º do mesmo diploma, "as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente, e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável (…) ". 13. Todavia, o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA preceitua que "o Estado e demais pessoas colectivas de direito público não são (…), sujeitos passivos do imposto quando realizem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer outras contraprestações, desde que a sua não sujeição não origine distorções de concorrência". 14. Resulta desta norma que devem estar preenchidas cumulativamente duas condições para que a regra da não sujeição seja aplicada, ou seja, as atividades devem ser exercidas por um organismo público, agindo no âmbito dos seus poderes de autoridade. 15. Caso tal não se verifique, as operações efetuadas, pese embora o sejam pelo Estado ou por outra pessoa coletiva de direito público, encontram-se sujeitas a IVA nos termos gerais do Código. III - ANÁLISE DA QUESTÃO 16. A requerente é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, Processo: nº 11538 2  nos termos do Decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (atualizado pela Leis n.º 75-A/2014, de 30 de setembro e n.º 42/2016, de 28 de dezembro), conforme decorre do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 183/2008, de 4 de setembro (alterado pelo Decreto-lei n.º 12/2009, de 12 de janeiro). 17. Por consulta ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes verifica-se que se encontra enquadrada no regime normal, com periodicidade mensal, por opção, desde 2011-01-01, pela atividade principal de "actividades dos estabelecimentos de saúde com internamento", CAE 86100, e pelas atividades secundárias de "actividades prática médica clínica geral, ambulatório", CAE 086210 e de "arrendamento de bens imobiliários", CAE 068200, indicando praticar simultaneamente operações que conferem direito à dedução e operações isentas que não conferem aquele direito, utilizando o método da afetação real de todos os bens. 18. Afigura-se que no caso em apreço está em causa uma transmissão de bens (medicamentos) efetuada pela requerente aos utentes, faturada às Administrações Regionais de Saúde e outras unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 19. Com efeito, a requerente, embora seja uma entidade pública, ao faturar os medicamentos àquelas entidades encontra-se sujeita a imposto e dele não isenta, devendo liquidar IVA à taxa reduzida (6%), prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, por enquadramento na verba 2.5 da Lista I, anexa àquele código. Processo: nº 11538 3