Informação vinculativa n.º 11144

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 18.º, n.º 1, al. c) Assunto: Taxas – Artigos de pastelaria – Isenção de glúten Processo: nº 11144, por despacho de 30-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: Foi apresentado um pedido de Informação Vinculativa, ao abrigo do disposto no artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), no qual o Requerente questiona se os produtos, cujas fichas técnicas integram o processo, "Bolo de Chocolate - XX" e "Cheesecake de Frutos Silvestres - XX", são enquadráveis na verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA. I - Do REQUERENTE: 1. Iniciou a atividade em 2015-11-02 e está enquadrado no regime normal de IVA, de periodicidade trimestral, registado para o exercício das atividades, principal, "FABR. BOLACHAS, BISCOITOS, TOSTAS E PASTELARIA CONSERVAÇÃO" - CAE 10720 e secundaria, "PASTELARIA" - CAE 010712. II - Do SOLICITADO: 2. O Requerente questiona se os produtos que produz atualmente, "bolo de chocolate" e "cheesecake", são enquadráveis na verba 1.12 da lista I. Refere ainda que os referidos produtos foram sujeitos a análises a comprovar que são isentos de glúten. III - Do ENQUADRAMENTO LEGAL: 3. A verba 1.12 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), tributa à taxa reduzida, a que se refere a alínea a) do n.º 1 e n.º3 do artigo 18.º do mesmo Código os "(p)rodutos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos". 4. O enquadramento na citada verba é restringido a produtos de âmbito muito especifico nomeadamente: i) desprovidos de glúten, proteína não tolerada por doentes celíacos; ii) destinados a um tipo especial de nutrição - a nutrição entérica. 5. Tem sido entendimento da Área de Gestão Tributária - IVA que beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto, por enquadramento na citada verba 1.12 da lista I, os géneros alimentícios que se encontrem Processo: nº 11144 1  especialmente produzidos, preparados ou transformados de forma a responder às necessidades dietéticas especiais das pessoas com intolerância ao glúten, ficando afastados da mesma os géneros alimentícios que na sua composição original não contenham glúten, ainda que a respetiva rotulagem faça alusão à sua ausência. 6. Estabelece o artigo 8.º do decreto-lei n.º 74/2010, de 21 de junho (norma legal que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, e que estabelecia o regime aplicável aos géneros alimentícios desprovidos de glúten, adotando regras relativas à respetiva natureza ou composição, introduzindo exigências especificas em matéria de rotulagem, apresentação e publicidade) que o operador económico, aquando da primeira comercialização deste tipo de alimentos em território nacional, é obrigado a notificar a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que emite parecer sobre o produto e o classifica, ou não, como destinado à alimentação especial. 7. Porém, com a revogação da Diretiva 2009/39/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de maio, e a entrada em vigor a 20 de julho de 2016, do Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de junho de 2013, foi abolido tal procedimento. 8. Na mesma data (2016/07/20), entrou em vigor o Regulamento de Execução (UE) n.º 828/2014 da Comissão, de 30 de julho, relativo aos requisitos de prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, ato adotado em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do Regulamento n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(1) de 25 de outubro de 2011, visando garantir, após a revogação do Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão, de 20 de janeiro, a partir de 20 de julho de 2016, que a prestação de informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glutén nos géneros alimentícios continua a basear-se em dados científicos pertinentes e que essas informações não assentam em bases divergentes, sendo suscétiveis de induzir em erro ou confundir os consumidores, em conformidade com as exigências estabelecidas no artigo 36.º, n.º 2, do citado Regulamento n.º 1169/2011(2) mantendo, na União, condições uniformes para a aplicação destes requisitos na prestação de informações pelos operadores de empresas do setor alimentar sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, fundamentadas no Regulamento (CE) n.º 41/2009(3). 9. Em conformidade, o Regulamento (UE) n.º 609/2013 determina, entre outras disposições, a proteção do consumidor relativamente à rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos para consumo humano, que não deve induzir em erro, nem atribuir propriedades de prevenção, tratamento ou cura de doenças, nem sugerir tais propriedades, mas sim conter uma informação clara e adequada para a sua utilização. 10. Como já se referiu, no que concerne especificamente aos requisitos de prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, o Regulamento de Execução (UE) n.º 828/2014 visa manter nos Estados membros condições uniformes de aplicação das referidas regras. Processo: nº 11144 2  11. Assim, para efeitos do citado Regulamento de Execução (UE) N.º828/2014, a proteína do "glúten" é definida como sendo "(…) uma fração proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou outras variedades cruzadas e derivados destes cereais, a que algumas pessoas são intolerantes e que é insolúvel quer em água quer numa solução de cloreto de sódio a 0,5M" [alínea a) do artigo 2.º do Regulamento]. 12. Por sua vez, o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento determina que as informações ao consumidor sobre estes alimentos "(…) podem ser acompanhadas das menções: «especialmente formulado para pessoas com intolerância ao glúten» ou «especialmente formulado para pessoas com doença celíaca», se o alimento em causa for especialmente produzido, preparado e/ou transformado para: a) Reduzir o teor de glúten de um ou mais ingredientes que contêm glúten; ou b) Substituir os ingredientes que contêm glúten por outros ingredientes naturalmente isentos de glúten". 13. Em observância aos requisitos expressos no artigo 3.º do citado Regulamento, e no anexo a que este se refere, as informações prestadas aos consumidores"(…) sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios (…) devem ser transmitidas apenas através das menções", a saber: i) «Isento de glúten» - só pode ser utilizada se os géneros alimentícios, tal como vendidos ao consumidor não contiverem mais de 20mg/kg de glúten; ii) «Teor muito baixo de glúten» - só pode ser utilizada se os géneros alimentícios que são constituídos por, ou contêm, um ou mais ingredientes provenientes do trigo, do centeio, da cevada, da aveia ou das sua variedades cruzadas e que foram especialmente transformados para reduzir o teor de glutén, não contiverem, tal como vendidos ao consumidor final, mais de 100 mg/kg de glúten. 14. De referir que a aveia contida nos géneros alimentícios apresentados como «isento de glúten» ou com um «teor muito baixo de glúten», tem de ser especialmente produzida, preparada e/ou transformada de modo a evitar a contaminação com trigo, centeio, cevada ou as suas variedades cruzadas, e o teor de glúten dessa aveia não pode ser superior a 20/mg/kg. 15. Face ao exposto, e tendo em atenção o disposto na verba 1.12 da lista I anexa ao CIVA, apenas os produtos «isentos de glúten», ou seja, os géneros alimentícios, tal como vendidos ao consumidor final, que não contenham mais de 20 mg/kg de glúten, podem beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto. IV - Dos PRODUTOS i) Bolo de Chocolate - XX 16. A ficha do produto enviada em anexo, refere que foi elaborada por uma equipa HACCP (Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos), não identificando qualquer data ou mesmo entidade responsável pela sua emissão. Na composição dos produtos constam os ingredientes "Massa/Cobertura: farinha de arroz, chocolate, açúcar, ovos pasteurizados, Processo: nº 11144 3  creme vegetal". 17. Porém, na utilização prevista para o produto, é informado que este se destina ao consumo pela população em geral, exeto indivíduos com alergias ou intolerâncias. Referindo-se, in casu, às substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias: Ovos. Acresce ainda a informação que "Pode conter vestígios de soja, leite, avelã e amêndoa". E a menção «Produto isento de glúten» Reg. (CE) 1169/2011 do Parlamento Europeu e Conselho de 25 de outubro de 2011. 18. Por sua vez na rotulagem não faz qualquer referência à ausência de glúten mas apenas aos ingredientes, farinha de arroz, chocolate, açúcar, ovos pasteurizados, creme vegetal e a informação de que pode conter lecitina de soja e vestígios de avelã e amêndoa. 19. Ora, existem ingredientes na composição do produto cuja ausência de glúten parece ser evidente e improvável a contaminação (incluindo a tecnicamente inevitável), nomeadamente o açúcar, a farinha de arroz e os ovos ainda que pasteurizados. Relativamente aos outros 2 ingredientes, chocolate e creme vegetal, não foi demonstrada a ausência de glúten. Acresce ainda que na rotulagem não é assumida a ausência ou o baixo teor de glúten, conforme é referido nos artigos 3.º do Regulamento (CE) N.º41/2009 da Comissão de 20 de janeiro de 2009 (já revogado) e do Regulamento de Execução (EU) n.º 828/2014 da Comissão de 30 de julho de 2014, atualmente em vigor. ii) Cheesecake de Frutos Silvestres - XX 20. A ficha técnica constante do processo, relativamente ao produto identificado, também foi elaborada por uma equipa HACCP. Não obstante não vem identificada a entidade que tutela aquela mesma equipa, nem a data da sua elaboração. São ingredientes do produto: Massa/Cobertura: "nata vegetal, queijo de barrar, farinha de arroz, açúcar, manteiga, margarina vegetal, ovos pasteurizados, frutos silvestres". 21. Na utilização prevista para o produto, ponto 10 da ficha técnica, é referido que este se destina ao "Consumo pela população em geral, exeto indivíduos com alergias ou intolerâncias. Substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias: leite e ovos" e "Produto isento de glutén". (Reg. (CE) 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011). Esta informação não consta da rotulagem (ponto 11 da ficha técnica). 22. Todavia, verifica-se que também este produto contém ingredientes, cuja ausência da substância parece evidente. E, em face do constante na ficha do produto, uma vez que não foi enviado qualquer elemento adicional, não é possível concluir que não existe presença de glúten ou "contaminação" do mesmo. Esta informação, ainda que conste do ponto 10 da ficha "Produto isento de glúten", não é considerada na rotulagem, ponto 11. V – CONCLUSÃO 23. Deste modo, em face do anteriormente descrito, sendo certo que não compete à Área de Gestão Tributária - IVA avaliar as caraterísticas intrínsecas dos produtos produzidos/comercializados pelos sujeitos passivos, Processo: nº 11144 4  considerando, no entanto, o disposto na verba 1.12 da lista I anexa ao Código do IVA, na parte respeitante a "produtos sem glúten para doentes celíacos"; e considerando, ainda, as regras atualmente em vigor, aplicáveis em todos os Estados membros, relativamente à prestação de informação ao consumidor sobre a ausência ou presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, refira-se que: - O solicitado no presente procedimento deve ser respondido no sentido de que não se afigura que os produtos em causa "Bolo de Chocolate - XX" e "Cheesecake de Frutos Silvestres - XX" se encontrem especialmente produzidos, preparados ou transformados de forma a responder às necessidades dietéticas especiais das pessoas com intolerância ao glúten, pelo que devem ser tributados à taxa normal do imposto prevista no artigo 18.º, n.º 1, alínea c) do Código do IVA, por falta de enquadramento na verba 1.12 ou qualquer outra constante das listas anexas ao citado Código. (1) Relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º1924/2006 e (CE)n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496 /CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) N.º 608/2004 DA Comissão. (2) As informações sobre os géneros alimentícios prestadas voluntariamente devem satisfazer os seguintes requisitos: a) Não podem induzir o consumidor em erro, tal como referido no artigo 7.º; b) Não podem ser ambíguas nem confusas para o consumidor; c) Se adequado, devem basear-se em dados científicos relevantes. (3) Vide Considerando (4) do Regulamento de Execução n.º 41/2009 Processo: nº 11144 5