Ficha doutrinária — Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), art. 17.º

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo: 17º Assunto: Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo. Processo: 2691/2007, Despacho do Subdirector –Geral, de 2007.11.26, proferido por subdelegação de competências. Conteúdo: Considera-se que um trabalhador é admitido por contrato sem termo quando no contrato não está determinado o número de meses ou anos que o trabalhador deverá prestar serviço na respectiva empresa. Pelo que, só os contratos firmados nessas condições contam para o cálculo da criação líquida de postos de trabalho. Uma vez que os contratos com termo não relevam para efeitos do artigo 17º do EBF, quando estes se transformam em contratos sem termo podem entrar, a partir do respectivo exercício, para a aferição da criação líquida de postos de trabalho, desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefício estejam preenchidos. Processo: 1