Ficha doutrinária — CIVA

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 16.º n.ºs 1, 2 e 3 Assunto: IVA - Valor tributável de prestação de serviços - Pagamento em espécie Processo: F061 2004309, com despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, em 03/02/05. Conteúdo: Tendo sido acordado entre as partes envolvidas no contrato, que o pagamento dos serviços prestados seria efectuado com dação em pagamento de um fogo (em conformidade com o contrato-promessa de dação em pagamento), no qual o valor da contraprestação foi definido em numerário, sem prejuízo do seu pagamento ser efectuado em espécie, o valor tributável a considerar para efeitos do cálculo do IVA, será o valor indicado como sendo o dos serviços prestados, não se aplicando o disposto no nº 3 do art. 16.º do CIVA. Processo: F061 2004309 1