Ficha doutrinária — CIRS, art. 2.º

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRS Artigo: 2º, nº 1, alínea a) Assunto: Qualificação tributária dos rendimentos auferidos no âmbito de estágios profissionais na Administração Pública. Processo: 2058/06, com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de 2006-05-12. Conteúdo: Os estágios profissionais na Administração Pública, disciplinados pelo Decreto- Lei nº 326/99, de 18 de Agosto, e pela Portaria nº 1256/05, de 2 de Dezembro, caracterizam-se por serem efectuados ao abrigo de “contratos de formação em posto de trabalho” e numa situação que se define como sendo de “contexto real de trabalho”. Neste contexto, e considerando que os estagiários vão efectuar uma prestação de trabalho nos serviços públicos, auferindo como contrapartida uma bolsa de formação, estas importâncias estão sujeitas a tributação nos termos do disposto no artigo 2º do Código do IRS. Processo: 2058/06 1