Ficha doutrinária — CIRC, art. 71.º

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo/Verba: Art.71º - Regime específico de dedução de prejuízos fiscais Assunto: Dedutibilidade, no âmbito do RETGS, dos prejuízos fiscais apurados por uma sociedade, antes da sua entrada no regime previsto no artigo 69.º do CIRC. Processo: 28371, com despacho de 2025-09-25, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação Conteúdo: Em causa está um grupo de sociedades integrado no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), com efeitos a partir de 01/01/X: "A" - sociedade dominante "B" - sociedade dominada "C" - sociedade dominada "D" - sociedade dominada "E" - sociedade dominada A sociedade "B" apresentou prejuízos fiscais reportáveis, anteriores à data da entrada no RETGS, referentes aos exercícios de X-2 e X-1. Pretende-se esclarecer qual o montante de prejuízos fiscais que a "B" poderá deduzir na declaração do grupo em 2024: 1. Pode ser deduzido até 65% do lucro individual da sociedade dominada, mesmo que esse valor seja superior ao lucro consolidado? 2. A dedução está limitada a 65% do lucro consolidado do grupo? 3. Pode ser deduzido até 65% do lucro individual da sociedade que gerou os prejuízos, mas com o limite máximo do lucro consolidado do grupo? 1. O n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRC estabelece que os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação "são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo- os, de um ou mais dos períodos de tributação posteriores." 2. O n.º 2 do mesmo artigo esclarece que a dedução a efetuar em cada período de tributação não pode exceder 65% do respetivo lucro tributável. Contudo, tal limitação não prejudica a dedução da parte dos prejuízos que não tenha sido deduzida, nas mesmas condições, nos períodos de tributação seguintes. 3. E, relativamente a cada um dos períodos de tributação abrangidos pela aplicação do regime especial, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, corrigido, sendo caso disso, do efeito da aplicação da opção prevista no n.º 5 do artigo 67.º. 4. Por sua vez, a alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRC dispõe que, quando esteja em causa a aplicação do regime previsto no artigo 69.º (Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades - RETGS), a dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.º, apenas pode ser efetuada, relativamente aos prejuízos das sociedades do grupo Processo: 28371 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA apurados em períodos de tributação anteriores ao do início de aplicação do regime, até ao limite do lucro tributável da sociedade a que os mesmos respeitam, nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 52.º. 5. Como atrás se referiu, o lucro tributável do grupo é calculado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados por cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, sendo que a determinação da matéria coletável e respetiva coleta (depois de efetuadas as deduções referidas no n.º 2 do art.º 90.º do CIRC, por aplicação do disposto no n.º 6 da mesma norma) é efetuada já ao nível do grupo. 6. Desta forma, quando o legislador refere, na alínea a) do n.º1 do art.º 71.º do CIRC, "(...) nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 52.º", está a estabelecer, como condição, que os prejuízos em causa só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo desde que não excedam 65% do mesmo (no que ao caso respeita). Ou seja, a limitação dos 65% é apenas aplicável relativamente ao lucro tributável do grupo e não ao lucro tributável individual da sociedade a que respeitam. 7. A sociedade "B" apresenta prejuízos fiscais reportáveis, referentes a períodos de tributação anteriores à sua entrada no RETGS, correspondentes aos períodos de tributação X-2 e X-3, tendo apurado um lucro tributável, no período de tributação X. 8. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRC, e conforme suprarreferido, os prejuízos fiscais apurados por sociedades do grupo em períodos de tributação anteriores à aplicação do RETGS, apenas podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam, mas com a limitação prevista no n.º 2 do artigo 52.º do mesmo Código, relativamente ao lucro tributável apurado pelo grupo. 9. Assim, a sociedade "B" poderá deduzir os prejuízos fiscais em causa até ao limite de 65% do lucro tributável do grupo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRC, dado esse limite ser de montante inferior ao lucro tributável por ela apurado no período de tributação X. 10. O valor remanescente correspondente à diferença entre o total de prejuízos fiscais e o montante deduzido, permanecerá em reporte, para eventual dedução em períodos futuros, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 52.º do CIRC. Processo: 28371 2