Ficha doutrinária — CIRC, art. 33.º

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRC Artigo: 33.º Assunto: Tratamento fiscal de “elementos de reduzido valor” que sejam reconhecidos no Balanço como Activo Processo: 2010 000157, com Despacho de 2010-02-11, do Director Geral Conteúdo: 1. O sujeito passivo pretende informação prévia vinculativa sobre a possibilidade de aplicar o disposto no art.º 33.º do Código do IRC e no art.º 19.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, nas situações em que a amortização contabilística dos elementos de reduzido valor ocorra de acordo com o seu período de vida útil. 2. Estes dois preceitos, à semelhança do que acontecia no Código do IRC - antes da renumeração e republicação – e no Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, vêm permitir que os sujeitos passivos depreciem ou amortizem num só período de tributação os elementos de reduzido valor, ou seja, aqueles cujos custos unitários de aquisição ou de produção não ultrapassem € 1.000,00, à excepção dos que façam parte integrante de um conjunto de elementos que deva ser depreciado ou amortizado como um todo. 3. O Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, mantém os elementos essenciais que já constavam do regime aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro. 4. Um desses elementos essenciais prende-se com o facto de a dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações continuar a estar dependente da sua contabilização como gastos, embora se permita que essa contabilização tenha sido efectuada no mesmo período de tributação ou em períodos anteriores. 5. Relativamente aos designados “elementos de reduzido valor” manteve-se inalterável o regime que se encontrava previsto no diploma anterior, sendo apenas actualizado o respectivo montante. Com efeito, a redacção do art.º 19.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 é, na sua essência, igual à do art.º 22.º do revogado Decreto Regulamentar n.º 2/90. 6. De acordo com esse regime, era (e é) fiscalmente dedutível a totalidade do Processo: 2010 000157 1  custo de aquisição ou de produção, quando o sujeito passivo atribuísse (atribua) a esses elementos um período de vida útil de apenas um ano, ainda que nas Tabelas anexas ao Decreto Regulamentar estivesse (esteja) previsto um período de vida útil superior. 7. Ao ser mantida a redacção, podemos concluir que não foi alterado o espírito do legislador, e que, portanto, só se permite a dedução fiscal da totalidade do custo de aquisição ou de produção quando o sujeito passivo o considerar, na íntegra, como gasto contabilístico, num só período de tributação. 8. Assim, se os elementos a que refere o sujeito passivo têm um período de vida útil superior a um ano, ficam sujeitos à regra geral, ou seja, à regra prevista no n.º 3 do art.º 1.º do diploma em análise, não lhes sendo aplicável o regime previsto no seu art.º 19.º e no art.º 33.º do Código do IRC. Processo: 2010 000157 2