Ficha doutrinária — CIRC, art. 2.º

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IRC Artigo: 2.º Assunto: Entidades que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – Cooperativa Processo: 2017 000733, sancionado por Despacho, de 26 de julho de 2017, da Subdiretora-Geral do IR. Conteúdo: No pedido de informação vinculativa em apreço estava em causa uma cooperativa que pretendia ser considerada do tipo «entidades que não exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola». Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, ambos do Código do IRC, são sujeitos passivos de imposto as cooperativas, exercendo, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, sendo o seu rendimento apurado segundo as regras constantes do artigo 17.º ao artigo 52.º do Código do IRC e estando sujeitas às obrigações de pagamento, previstas nos artigos 104.º ao 107.º do Código do IRC. Refira-se que, para efeitos do Código do IRC, o exercício, a título principal, de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não está necessariamente associado a um fim lucrativo. No entanto, tratando-se de uma cooperativa de solidariedade social, está isenta de IRC, de acordo com o n.º 1 do artigo 66.º-A do EBF, à exceção dos rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem caráter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondem. MOD. 004.01 Av.ª Eng.º Duarte Pacheco, 28 - 7º, – 1099-013 LISBOA Tel: (+351) 21 383 42 00 Fax: (+351) 21 383 45 93 Email: irc@at.gov.pt www.portaldasfinancas.gov.pt Centro de Atendimento Telefónico: (+351) 707 206 707