O que é uma penhora e como me posso defender?

Resposta direta

A penhora é o ato pelo qual o tribunal apreende bens do devedor, numa ação executiva, para pagar uma dívida (artigo 735.º do Código de Processo Civil). O executado pode defender-se deduzindo oposição à execução por embargos (artigo 728.º) e invocando a impenhorabilidade de certos bens (artigo 737.º). Há ainda limites legais à penhora do salário e de contas bancárias.

Atualizado em 29 de junho de 2026 · TogaAI

O que é a penhora

A penhora ocorre dentro de uma ação executiva — o processo em que um credor, munido de um título executivo, exige o pagamento. Respondem pela dívida, em regra, todos os bens penhoráveis do devedor, segundo uma ordem definida na lei.

Base legalArt. 735.º Código de Processo Civil Art. 751.º Código de Processo Civil

Bens que não podem ser penhorados (ou só em parte)

A lei protege certos bens: são impenhoráveis ou apenas relativamente penhoráveis, designadamente os bens indispensáveis a uma vida com dignidade e parte do salário e de prestações similares. A penhora do salário tem limites — uma parte está protegida por referência ao salário mínimo.

Base legalArt. 737.º Código de Processo Civil

Como se defender: oposição por embargos

O executado pode deduzir oposição à execução mediante embargos, depois de citado, dentro do prazo legal (em regra 20 dias). Pode também opor-se à penhora em concreto — por exemplo, alegando que o bem penhorado é impenhorável ou que a penhora excede o necessário.

Base legalArt. 728.º Código de Processo Civil

Perguntas frequentes

Podem penhorar todo o meu salário?

Não. A penhora do salário está sujeita a limites: uma parte é impenhorável, por referência ao salário mínimo nacional, para garantir o mínimo de subsistência. Só a parte que excede esse limite pode, em regra, ser penhorada.

Podem penhorar a minha casa de morada de família?

A casa pode ser penhorada e vendida em execução, mas existem regras e proteções específicas, sobretudo quando se trata da habitação própria permanente e a dívida é de pequeno valor. É um caso em que o aconselhamento jurídico é especialmente importante.

Qual o prazo para deduzir embargos?

Em regra, o executado tem 20 dias a contar da citação para deduzir oposição à execução por embargos. Perdido o prazo, fica mais difícil reagir, pelo que deve agir assim que for citado.

Preciso de advogado para me defender de uma penhora?

Na maioria das execuções, a constituição de advogado é obrigatória, sobretudo acima de certos valores. Mesmo quando não é obrigatória, é altamente recomendável dada a tecnicidade do processo.

Perguntas relacionadas

Em quanto tempo prescreve uma dívida em Portugal?

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para o seu caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados. As referências legais remetem para o texto consolidado da legislação portuguesa — confirme sempre a versão em vigor.