Artigo 59.ºLevantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais

1 - O requerimento para levantamento da inibição ou de medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais é autuado por apenso. 2 - Se tiver sido instituída tutela ou administração de bens ou se tiver sido constituído vínculo de apadrinhamento civil, é notificado, além do Ministério Público, o tutor, o administrador dos bens ou o padrinho civil, respetivamente, para contestar. 3 - Feita a notificação, observam-se os termos prescritos para a inibição.