Os responsáveis civis pelo pagamento de multas, nos termos do artigo 8.º desta lei, intervêm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus interesses.
32 palavras · ID 259A0049
Pertence ao Regime Geral das Infrações Tributárias (Regime Geral das Infrações Tributárias)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 49.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (Regime Geral das Infrações Tributárias). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/regime-geral-infracoes-tributarias/artigo-49
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