Nos processos instaurados nos julgados de paz, podem ser partes pessoas singulares ou coletivas, bem como outras entidades com personalidade judiciária.
21 palavras · ID 724A0037
Pertence ao Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 37.º do Lei dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-julgados-paz/artigo-37
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