Título III · Do procedimento tributárioCapítulo II · SujeitosSecção I · Administração tributária

Artigo 64.º-CPoderes de autoridade pública

Pertence ao Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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Para efeitos do disposto no Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das funções que nessa qualidade lhes sejam cometidas, consideram-se investidos de poderes de autoridade pública. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
42 palavras · ID 253A0064C
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Como citar este artigo

Artigo 64.º-C do Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-geral-tributaria/artigo-64-c

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