Título III · Do procedimento tributárioCapítulo II · SujeitosSecção I · Administração tributária

Artigo 64.º-AGarantias especiais de confidencialidade

Pertence ao Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Compete ao Ministro das Finanças definir regras especiais de reserva da informação a observar pelos serviços da administração tributária no âmbito dos processos de derrogação do dever de sigilo bancário. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro
41 palavras · ID 253A0064A
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Como citar este artigo

Artigo 64.º-A do Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-geral-tributaria/artigo-64-a

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