O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto nos respetivos capítulos vii e viii.
35 palavras · ID 1137A0030
Pertence ao Lei do Cibercrime (Lei do Cibercrime)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 30.º do Lei do Cibercrime (Lei do Cibercrime). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-cibercrime/artigo-30
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