A competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na presente lei.
32 palavras · ID 1137A0029
Pertence ao Lei do Cibercrime (Lei do Cibercrime)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 29.º do Lei do Cibercrime (Lei do Cibercrime). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-cibercrime/artigo-29
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