O requerimento do subsídio por despesas de funeral é instruído com documento comprovativo de o requerente ter efectuado o respectivo pagamento.
21 palavras · ID 1156A0149
Pertence ao Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei dos Acidentes de Trabalho)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 149.º do Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei dos Acidentes de Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-acidentes-trabalho/artigo-149
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