Os códigos de conduta que venham a ser aprovados pelas associações profissionais de intermediários financeiros devem ser comunicados à CMVM no prazo de 15 dias.
25 palavras · ID 450A0304B
Pertence ao Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 304.º-B do Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-valores-mobiliarios/artigo-304-b
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