Livro IParte geralTítulo II · Contrato de trabalhoCapítulo I · Disposições geraisSecção II · SujeitosSubsecção VII · Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 85.ºPrincípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que trabalhadores com deficiência, doença crónica ou doença oncológica têm exactamente os mesmos direitos e deveres que qualquer outro trabalhador. Isto aplica-se em todas as fases da relação laboral: ao acesso ao emprego, à formação profissional, promoções e condições de trabalho. A lei reconhece que podem existir adaptações específicas necessárias devido à sua situação particular, mas isso não justifica discriminação. O Estado tem responsabilidade em incentivar e apoiar os empregadores a contratar estas pessoas e a ajudá-las a readaptar-se profissionalmente quando necessário. Violar este princípio é considerado uma infracção muito grave, sujeita a penalização.

Quando se aplica — exemplos práticos

Candidatura a emprego

Uma pessoa com diabetes (doença crónica) candidata-se a um cargo administrativo. O empregador não pode recusar a entrevista ou o contrato apenas por causa da doença. Deve avaliar apenas as competências e aptidão para a função, tal como faria com qualquer outro candidato.

Promoção profissional

Um trabalhador com deficiência motora solicita promoção a supervisor. O empregador não pode negar apenas pela deficiência. Se necessário, deve adaptar o local de trabalho ou funções, mas não pode discriminar na avaliação do seu desempenho e mérito.

Apoio do Estado na contratação

Um empregador contrata alguém com doença oncológica para reinserção profissional. Pode beneficiar de incentivos estatais, subsídios ou programas de apoio que facilitem a readaptação do trabalhador e a sua integração na empresa.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação. 2 - O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e na sua readaptação profissional. 3 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.
89 palavras · ID 1047A0085
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 85.º (Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.