Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Este artigo regulamenta a organização de piquetes durante greves em Portugal. Um piquete é um grupo de trabalhadores ou representantes sindicais que se posiciona junto a uma empresa ou local de trabalho durante uma greve, com o objetivo de persuadir outros trabalhadores a aderir ao movimento. A lei permite que as associações sindicais ou comissões de greve organizem estes piquetes, mas estabelece limites claros: devem usar apenas meios pacíficos para persuadir e não podem impedir ou coagir trabalhadores que decidam não participar na greve. Em outras palavras, os piqueteiros podem tentar convencer verbalmente os colegas, mas devem respeitar a liberdade de trabalho de quem não quer aderir. Esta norma procura equilibrar o direito à greve com a liberdade de trabalho individual.
Durante uma greve num sector industrial, o sindicato organiza um grupo de trabalhadores junto à entrada da fábrica para distribuir folhetos e conversar com colegas sobre as razões da greve. Os piqueteiros conversam pacificamente e informam, sem impedir quem deseja entrar para trabalhar. Esta atividade é legal.
Num hospital em greve, alguns piqueteiros tentam fisicamente bloquear a entrada para impedir que trabalhadores não-grevistas entrem. Esta ação viola o artigo, pois não é pacífica e impede a liberdade de trabalho. O piquete deve permitir a passagem, mesmo que desgostado.
Funcionários de uma loja em greve reúnem-se à entrada com cartazes explicativos sobre as suas reivindicações. Conversam amigavelmente com clientes e colegas. Quem quer trabalhar passa livremente. Este tipo de piquete está conforme a lei.
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