Livro IParte geralTítulo II · Contrato de trabalhoCapítulo VII · Cessação de contrato de trabalhoSecção IV · Despedimento por iniciativa do empregadorSubsecção I · Modalidades de despedimento

Artigo 353.ºNota de culpa

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento obrigatório que o empregador deve seguir quando quer despedir um trabalhador por justa causa. O empregador tem de comunicar por escrito a intenção de despedir, acompanhada de uma nota de culpa que descreve detalhadamente os factos que justificam o despedimento. Esta comunicação deve ser enviada simultaneamente à comissão de trabalhadores da empresa e, se o trabalhador for representante sindical, também à associação sindical. A notificação interrompe prazos legais que poderiam estar a decorrer. O não cumprimento destes requisitos constitui uma infracção grave (ou muito grave se envolver um representante sindical), expondo o empregador a coimas. Basicamente, o artigo garante que o trabalhador e as estruturas que o representam têm conhecimento prévio e detalhado das razões do despedimento.

Quando se aplica — exemplos práticos

Despedimento por violação de regras de segurança

Um operário não cumpre repetidamente as normas de segurança no trabalho. O empregador redige uma nota de culpa descrevendo cada incidente, datas e avisos anteriores dados. Envia a comunicação escrita ao trabalhador e, no mesmo dia, remete cópias para a comissão de trabalhadores. A partir daqui, os prazos legais para formalizar o despedimento começam a contar.

Despedimento de delegado sindical

Uma delegada sindical comete faltas graves de assiduidade. O empregador deve elaborar a nota de culpa com descrição circunstanciada e comunicar simultaneamente à trabalhadora, à comissão de trabalhadores e ao sindicato. Violar este procedimento constitui infracção muito grave, com coimas mais elevadas.

Despedimento por insubordinação

Um funcionário recusa sistematicamente cumprir ordens legítimas do supervisor. O empregador comunica por escrito com a nota de culpa detalhando os episódios. A empresa também notifica a comissão de trabalhadores. O trabalhador passa a ter conhecimento formal das razões e pode preparar a sua defesa.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - No caso em que se verifique algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados. 2 - Na mesma data, o empregador remete cópias da comunicação e da nota de culpa à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respectiva. 3 - A notificação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º 4 - Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
130 palavras · ID 1047A0353

Artigos referenciados

Artigo 329
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 353.º (Nota de culpa)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.