Livro IParte geralTítulo II · Contrato de trabalhoCapítulo V · Vicissitudes contratuaisSecção III · Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalhoSubsecção III · Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

Artigo 314.ºAnulabilidade de acto de disposição

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo protege os trabalhadores contra manobras da empresa que prejudiquem o recebimento dos seus salários e outras quantias devidas. Durante um encerramento temporário (por exemplo, suspensão de atividade por razões económicas ou força maior), a empresa não pode desfazer-se gratuitamente do seu património — como vender bens, prédios ou equipamentos sem receber nada em troca. Se o fizer, essa decisão pode ser anulada. O mesmo acontece se vender bens por um preço muito abaixo do valor, de forma que o dinheiro que a empresa tem disponível para pagar aos trabalhadores diminua significativamente. Os trabalhadores ou as suas estruturas de representação (sindicatos, comissões) podem pedir ao tribunal que cancele essas operações. O objetivo é garantir que a empresa mantém recursos suficientes para pagar o que deve aos seus colaboradores.

Quando se aplica — exemplos práticos

Doação de equipamento durante encerramento

Durante uma suspensão temporária de atividade, o empresário doa máquinas valiosas da fábrica a uma fundação caritativa sem receber qualquer compensação. Os trabalhadores podem pedir a anulação dessa doação, porque enfraquece a capacidade financeira da empresa para os remunerar.

Venda por preço muito reduzido

Num período de encerramento temporário, a empresa vende um armazém avaliado em 200 mil euros por apenas 50 mil euros a uma empresa relacionada, com o objetivo implícito de reduzir o património visível. Esta operação pode ser anulada por prejudicar a garantia de créditos dos trabalhadores.

Transferência de bens para outra entidade

Durante a suspensão de contrato, o patrão transfere o parque de viaturas da empresa para uma sociedade pessoal sua, sem compensação adequada. Os trabalhadores e o sindicato podem requerer a anulação, protegendo o seu direito ao pagamento de salários em atraso.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O acto de disposição de património da empresa a título gratuito, praticado durante o encerramento temporário abrangido pelo n.º 1 do artigo 311.º, é anulável por iniciativa de qualquer interessado ou de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores. 2 - O disposto no número anterior aplica-se a acto de disposição de património da empresa a título oneroso, praticado durante o mesmo período, se dele resultar diminuição da garantia patrimonial de créditos dos trabalhadores.
75 palavras · ID 1047A0314

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