Livro IParte geralTítulo II · Contrato de trabalhoCapítulo II · Prestação do trabalhoSecção I · Local de trabalho

Artigo 196.ºProcedimento em caso de transferência do local de trabalho

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras que o empregador deve seguir quando pretende transferir um trabalhador para outro local de trabalho. A comunicação deve ser feita por escrito e com antecedência: oito dias se for uma mudança temporária, ou 30 dias se for permanente. O empregador é obrigado a explicar os motivos da transferência e a indicar quanto tempo durará, particularmente quando existe um acordo prévio entre as partes. O não cumprimento destas obrigações constitui uma infração: se a transferência for definitiva e não respeitar os prazos, é uma contraordenação grave; se for temporária, é considerada leve. Esta proteção visa garantir que o trabalhador tem tempo para se preparar e compreender a decisão do empregador.

Quando se aplica — exemplos práticos

Transferência definitiva de escritório

Uma empresa com escritórios em Lisboa e Porto precisa de transferir um funcionário para a capital de forma permanente. O empregador deve comunicar por escrito com 30 dias de antecedência, explicando os motivos e confirmando que é uma mudança definitiva. Se comunicar com menos prazo ou sem fundamentação, comete uma contraordenação grave.

Deslocação temporária para um projeto

Uma empresa precisa de um técnico no terreno durante três meses para supervisionar uma obra. Deve comunicar com antecedência de 8 dias, indicando que durará até à conclusão do projeto. Se não der este aviso prévio, incorre em contraordenação leve.

Transferência com acordo prévio

Um trabalhador e empregador acordam previamente numa mudança para outro local, documentando esse acordo. A comunicação formal deve referenciar esse acordo e manter todos os prazos legais, garantindo clareza sobre as condições e duração prevista.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O empregador deve comunicar a transferência ao trabalhador, por escrito, com oito ou 30 dias de antecedência, consoante esta seja temporária ou definitiva. 2 - A comunicação deve ser fundamentada e indicar a duração previsível da transferência, mencionando, sendo caso disso, o acordo a que se refere o n.º 2 do artigo 194.º 3 - Constitui contraordenação grave, no caso de transferência definitiva, e constitui contraordenação leve, no caso de transferência temporária, a violação do disposto no presente artigo.
81 palavras · ID 1047A0196

Artigos referenciados

Artigo 194
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