Artigo 191.º (Execução da caução) — Código do Trabalho

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento para o trabalhador receber salários e outras prestações devidas pelo empregador através de uma garantia financeira chamada caução. Quando o contrato termina, o trabalhador tem 30 dias para reclamar o que lhe é devido e informar o serviço de emprego. Se o empregador não pagar dentro de 15 dias, o trabalhador pode pedir uma declaração oficial comprovando a dívida — que o empregador emite em 5 dias ou, se recusar, é emitida pela Autoridade Laboral em 10 dias. Com essa declaração, o trabalhador solicita o pagamento através da caução nos 30 dias seguintes ao vencimento. Se a caução não chegar para pagar tudo, há uma ordem de prioridade: primeiro, salários dos últimos 30 dias até um limite; depois, outros salários em aberto; depois, indemnizações por término; finalmente, outras obrigações. Não cumprir estes procedimentos é infracção.

Quando se aplica — exemplos práticos

Trabalhador aguarda salários após despedimento

Um trabalhador é despedido e o empregador não paga os últimos dois meses. Passados 20 dias sem pagamento, o trabalhador pede ao empregador uma declaração escrita da dívida. Se o empregador recusar, a Autoridade Laboral emite o documento. Com essa declaração, o trabalhador pede ao serviço de emprego o pagamento através da caução garantida.

Caução insuficiente para várias dívidas

Um contrato termina com salários em falta, subsídio de férias por pagar e uma indemnização por despedimento. A caução disponível não cobre tudo. O serviço de emprego paga primeiro os salários dos últimos 30 dias (até ao limite legal), depois o subsídio em falta, depois a indemnização, consoante o montante disponível.

Novo contrato e exclusão de compensações

Um trabalhador com contrato temporário celebra um novo contrato com o mesmo empregador antes do anterior terminar. Se há caução insuficiente para pagar tudo, as compensações por cessação do contrato anterior não entram na ordem de prioridade de pagamento.

Texto oficial

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1 - O trabalhador deve reclamar os respectivos créditos no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato de trabalho, bem como comunicar tal facto ao serviço público de emprego, para efeitos de pagamento através da caução. 2 - A falta de pagamento pontual de crédito do trabalhador que se prolongue por período superior a 15 dias deve ser declarada, a pedido deste, pelo empregador, no prazo de cinco dias ou, em caso de recusa, pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, no prazo de 10 dias. 3 - A declaração referida no número anterior deve especificar a natureza, o montante e o período a que o crédito respeita. 4 - O trabalhador ou o credor dos demais encargos previstos no artigo anterior pode solicitar ao serviço público de emprego o pagamento do respectivo crédito através da caução, nos 30 dias seguintes à data do seu vencimento, apresentando a declaração referida no n.º 2. 5 - No caso de ser apresentada a declaração emitida pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, o serviço público de emprego notifica a empresa de trabalho temporário de que o trabalhador requereu o pagamento de crédito por conta da caução e de que este é efectuado se a mesma não provar o pagamento no prazo de oito dias. 6 - No caso de a caução ser insuficiente face aos créditos cujo pagamento é solicitado, este é feito de acordo com os seguintes critérios de precedência: a) Créditos retributivos dos trabalhadores relativos aos últimos 30 dias da actividade, com o limite correspondente ao montante de três vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) Outros créditos retributivos por ordem de pedido; c) Indemnizações e compensações pela cessação do contrato de trabalho temporário; d) Demais encargos com os trabalhadores. 7 - Relativamente aos trabalhadores com novos contratos de trabalho estão excluídas dos critérios de precedência as compensações por cessação de contrato de trabalho previstas na alínea c) do número anterior. 8 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.

346 palavras · ID 1047A0191

Artigo 191.ºExecução da caução