Ao contrato de trabalho pode ser aposta, por escrito, condição ou termo suspensivo, nos termos gerais.
16 palavras · ID 1047A0135
Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Este artigo permite que um contrato de trabalho inclua condições ou termos suspensivos, desde que estejam escritos. Uma condição suspensiva é um acontecimento futuro e incerto que, se ocorrer, faz nascer direitos e obrigações do contrato. Um termo suspensivo é um acontecimento futuro e certo que marca o início da vigência do contrato. Por exemplo, pode-se contratar alguém condicionando o início do trabalho à aprovação numa prova médica ou ao resultado de um exame. O artigo refere que estas cláusulas devem cumprir as regras gerais do direito civil português. Esta possibilidade oferece flexibilidade às partes, permitindo adiar o início dos efeitos do contrato até que certas situações se confirmem, protegendo ambas as partes enquanto algumas questões importantes não forem resolvidas.
Uma empresa contrata um trabalhador para obra pesada com a condição suspensiva de aprovação em exame médico ocupacional. O contrato está assinado, mas os direitos e obrigações apenas começam quando o exame confirma que o candidato tem aptidão para a função. Se reprovar, o contrato não entra em vigor.
Um trabalhador assina contrato em dezembro para iniciar funções em janeiro, com termo suspensivo fixado para 1 de janeiro. Ambas as partes sabem exatamente quando o vínculo fica ativo. Não há incerteza; apenas se aguarda uma data certa para o contrato produzir efeitos.
Um estrangeiro é contratado com condição suspensiva de obtenção de autorização de residência. O contrato existe, mas permanece ineficaz enquanto a autorização não for concedida. Se for negada, o contrato nunca produz efeitos jurídicos.
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