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Artigo 101.º-DHorário flexível de trabalhador cuidador

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O trabalhador cuidador tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, de forma seguida ou interpolada, enquanto se verificar a necessidade de assistência. 2 - Entende-se por horário flexível o previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 56.º 3 - O trabalhador cuidador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril
99 palavras · ID 1047A0101D

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Como citar este artigo

Artigo 101.º-D do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-trabalho/artigo-101-d

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