Artigo 92.º (Aumento das participações dos sócios) — Código das Sociedades Comerciais

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula o aumento do capital social quando a empresa incorpora as suas reservas (lucros acumulados) no capital. A regra fundamental é que cada sócio vê a sua participação aumentar proporcionalmente ao que já tinha — se era dono de 30%, continua com 30% do novo capital aumentado. O artigo prevê excepções: se o contrato da sociedade estabelecer critérios diferentes para distribuir lucros, esses critérios podem aplicar-se também à incorporação de reservas. Para sociedades por acções sem valor nominal, é possível aumentar o capital sem alterar o número de acções. As acções ou quotas que a própria empresa detém (participações próprias) também participam neste aumento, a menos que os sócios decidam o contrário. A deliberação que aprova o aumento deve esclarecer se criam novas participações ou apenas aumentam o valor das existentes. Se há usufruto sobre participações, esse direito estende-se às novas participações da mesma forma.

Quando se aplica — exemplos práticos

Incorporação de reservas numa Unipessoal

Uma empresa tem 100 mil euros de capital e 80 mil euros em reservas. O sócio único decide incorporar 40 mil euros de reservas no capital, elevando-o para 140 mil euros. A participação do sócio mantém-se em 100% — não há dilução porque é o único proprietário e todos os novos valores lhe pertencem.

Aumento desigual por contrato especial

Sociedade com dois sócios: um com 70% e outro com 30%. Contrato prevê que lucros se distribuem 80%-20%. Na incorporação de reservas, aplicam-se estes percentuais especiais: o primeiro sócio recebe 80% do aumento e o segundo 20%, alterando as participações originais.

Acções com usufruto

Acionista possui acções com usufruto a favor de terceiro. Ao incorporar reservas, surgem novas acções. O direito de usufruto estende-se automaticamente às novas acções nos mesmos termos — o terceiro continua a usufruir dos dividendos das acções antigas e novas.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗

1 - Ao aumento do capital social por incorporação de reservas corresponde o aumento da participação de cada sócio, proporcionalmente ao seu valor nominal ou ao respectivo valor contabilístico, salvo se, estando convencionado um critério diverso de atribuição de lucros, o contrato o mandar aplicar à incorporação de reservas ou para esta estipular algum critério especial. 2 - Se estiverem em causa acções sem valor nominal, o aumento de capital pode realizar-se sem alteração do número de acções. 3 - As quotas ou acções próprias da sociedade participam nesta modalidade de aumento de capital, salvo deliberação dos sócios em contrário. 4 - A deliberação de aumento de capital deve indicar se são criadas novas quotas ou acções ou se é aumentado o valor nominal das existentes, caso exista, sendo que na falta de indicação, se mantém inalterado o número de acções. 5 - Havendo participações sociais sujeitas a usufruto, este deve incidir nos mesmos termos sobre as novas participações ou sobre as existentes.

163 palavras · ID 524A0092

Artigo 92.ºAumento das participações dos sócios