Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece as regras sobre que legislação se aplica quando o Código das Sociedades Comerciais prevê comportamentos puníveis. Funciona como uma ponte entre este Código e outras leis penais. No primeiro número, determina que os crimes mencionados neste Código seguem também as regras do Código Penal e leis complementares quando necessário. Isto significa que se uma conduta é crime segundo o Código das Sociedades Comerciais, aplicam-se igualmente as disposições gerais sobre crimes do Código Penal. No segundo número, para infrações menos graves (ilícitos de mera ordenação social), aplica-se o regime geral dessas infrações. Essencialmente, o artigo clarifica que o Código das Sociedades Comerciais não funciona isoladamente — complementa-se com a legislação penal geral portuguesa, evitando lacunas e garantindo coerência no sistema jurídico.
Um administrador desvia dinheiro da empresa para uso pessoal. O Código das Sociedades Comerciais prevê isto como crime, mas não detalha todas as circunstâncias de responsabilidade criminal. Aplicam-se subsidiariamente as regras do Código Penal sobre roubo e apropriação indébita, incluindo penas, atenuantes e agravantes.
Um sócio altera actas de assembleia para obter vantagem na distribuição de lucros. Além das disposições do Código das Sociedades Comerciais, aplicam-se regras do Código Penal sobre falsificação de documentos, garantindo tratamento coerente com outros crimes similares.
Um administrador deliberadamente oculta informações financeiras obrigatórias. Trata-se de ilícito de mera ordenação social. Aplica-se o regime geral de contraordenações, incluindo coimas e sanções acessórias, sem necessidade de processo penal.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.