Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece princípios comuns para os crimes descritos na Parte Geral do Código das Sociedades Comerciais. Determina que a tentativa de cometer estes crimes é punível, ou seja, mesmo que o ato criminoso não se complete, a pessoa pode ser condenada. A intenção de beneficiar a si próprio ou a familiares próximos (cônjuge, parentes ou afins até ao terceiro grau) agrava a pena. Por outro lado, existe uma possibilidade importante: se o responsável reparar completamente os danos causados antes de se iniciar o processo criminal, sem prejudicar terceiros de forma ilegítima, o juiz pode dispensar a aplicação de pena. Este último ponto reconhece o valor da reparação voluntária do dano como fator mitigador.
Um administrador tenta transferir dinheiro da empresa para uma conta pessoal, mas a operação é bloqueada pelo sistema bancário. Mesmo não tendo conseguido completar o crime, pode ser condenado pela tentativa. Se o objetivo era beneficiar um familiar próximo, a pena será mais grave.
Um sócio desvia 50.000 euros da sociedade. Antes de ser aberto processo criminal, devolve voluntariamente o dinheiro à empresa, sem que outros terceiros saiam prejudicados. O tribunal pode decidir não aplicar qualquer pena, considerando a reparação completa.
Um gerente realiza operações fraudulentas na empresa para beneficiar o seu cônjuge, transferindo patrimônio para nome deste. A intenção de beneficiar o cônjuge é considerada fator que torna a pena mais pesada do que seria em circunstâncias normais.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.