Parte geralTítulo V · Sociedades em comanditaCapítulo I · Disposições comuns

Artigo 471.ºDestituição de sócios gerentes

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define as regras para destituir sócios que exercem funções de gerência numa sociedade em comandita. A destituição divide-se em dois cenários distintos. Quando não existe justa causa (ou seja, sem motivo grave), o sócio comanditado gerente só pode ser removido se dois terços dos sócios comanditados e dois terços dos sócios comanditários votarem a favor — uma exigência elevada que protege o gerente. Porém, se houver justa causa (como negligência grave, fraude ou violação dos deveres), basta maioria simples na assembleia para o destituir. Para um sócio comanditário que seja gerente, a regra é mais simples: apenas maioria simples de votos é necessária, independentemente de haver ou não justa causa. Esta distinção reflete que os sócios comanditados têm responsabilidade ilimitada e maior exposição na empresa.

Quando se aplica — exemplos práticos

Destituição sem justa causa de gerente comanditado

Uma sociedade em comandita tem três sócios comanditados (um é gerente) e cinco comanditários. Para remover o gerente sem causa justificada, é necessário que pelo menos dois dos três comanditados votem a favor E que pelo menos dois dos cinco comanditários votem a favor. Simples maioria não é suficiente — a proteção é mais rigorosa.

Destituição com justa causa de gerente comanditado

O sócio comanditado gerente apropria-se indevidamente de fundos da empresa. Esta é justa causa. A assembleia pode destituí-lo com maioria simples dos votos presentes, sem necessidade dos dois terços habituais. A gravidade da conduta simplifica o processo.

Destituição de gerente comanditário

Um sócio comanditário exerce funções de gerência. Os outros sócios decidem que não é adequado para o cargo. Basta maioria simples dos votos na assembleia para o destituir, quer haja quer não haja justa causa. O processo é mais flexível do que com gerentes comanditados.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O sócio comanditado que exerça a gerência só pode ser destituído desta, sem haver justa causa, por deliberação que reúna dois terços dos votos que cabem aos sócios comanditados e dois terços dos votos que cabem aos sócios comanditários. 2 - Havendo justa causa, o sócio comanditado é destituído da gerência por deliberação tomada por maioria simples dos votos apurados na assembleia. 3 - O sócio comanditário é destituído da gerência por deliberação que reúna a maioria simples dos votos apurados na assembleia.
85 palavras · ID 524A0471
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 471.º (Destituição de sócios gerentes)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.