Parte geralTítulo IV · Sociedades anónimasCapítulo VI · Administração, fiscalização e secretário da sociedadeSecção III · Comissão de auditoria

Artigo 423.º-GDeveres dos membros da comissão de auditoria

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Os membros da comissão de auditoria têm o dever de: a) Participar nas reuniões da comissão de auditoria, que devem ter, no mínimo, periodicidade bimestral; b) Participar nas reuniões do conselho de administração e da assembleia geral; c) Participar nas reuniões da comissão executiva onde se apreciem as contas do exercício; d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo; e) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das mesmas. 2 - Ao presidente da comissão de auditoria é aplicável o disposto no artigo 420.º-A, com as devidas adaptações. 3 - O presidente da comissão de auditoria deve participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenha tomado conhecimento e que constituam crimes públicos.
145 palavras · ID 524A0423G

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Como citar este artigo

Artigo 423.º-G do Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-sociedades-comerciais/artigo-423-g

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