Parte geralTítulo IV · Sociedades anónimasCapítulo VI · Administração, fiscalização e secretário da sociedadeSecção I · Conselho de administração

Artigo 394.ºNomeação judicial

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece um mecanismo de proteção quando a administração de uma sociedade anónima fica paralisada ou desatualizada. Prevê duas situações críticas: quando o conselho de administração não consegue reunir-se por falta de membros suficientes durante mais de 60 dias, sem que se tenham feito as substituições necessárias; ou quando decorrem mais de 180 dias após o término do mandato dos administradores sem que se tenha realizado uma nova eleição. Nestes casos, qualquer accionista pode pedir ao tribunal que nomeie um administrador provisório. Este administrador nomeado judicialmente tem os mesmos poderes de um administrador único e, assim que entra em funções, os administradores anteriores cessam imediatamente o seu cargo. O objetivo é garantir que a sociedade continua a funcionar e que decisões importantes podem ser tomadas, evitando um vácuo de poder que prejudicasse os negócios.

Quando se aplica — exemplos práticos

Conselho de administração impossibilitado de funcionar

Uma sociedade anónima tem três administradores. Um falece, outro demite-se. Apenas um administrador permanece em funções, mas os estatutos exigem quórum de dois. Passam 65 dias sem que a assembleia geral tenha procedido às substituições. Um accionista pode requerer ao tribunal a nomeação judicial de um administrador para retomar a gestão.

Mandato expirado sem nova eleição

Os administradores de uma sociedade foram eleitos para um mandato de quatro anos, que termina em Janeiro. Passam-se 200 dias sem que se tenha realizado a assembleia geral para eleições. Um accionista requer a nomeação judicial de um administrador para evitar que a sociedade fique sem governo corporativo.

Proteção dos interesses comerciais

Uma sociedade anónima com dois administradores não consegue quórum há 70 dias. Um terceiro accionista, com interesse na continuidade operacional, requer a nomeação judicial. O administrador designado pode executar contratos, gerir contas bancárias e assinar documentos até se regularizar a situação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Quando durante mais de 60 dias não tenha sido possível reunir o conselho de administração, por não haver bastantes administradores efectivos e não se ter procedido às substituições previstas no artigo 393.º, e, bem assim, quando tenham decorrido mais de 180 dias sobre o termo do prazo por que foram eleitos os administradores sem se ter efectuado nova eleição, qualquer accionista pode requerer a nomeação judicial de um administrador, até se proceder à eleição daquele conselho. 2 - O administrador nomeado judicialmente é equiparado ao administrador único, permitido pelo artigo 390.º, n.º 2. 3 - Nos casos previstos no n.º 1, os administradores ainda existentes terminam as suas funções na data da nomeação judicial de administrador.
118 palavras · ID 524A0394

Artigos referenciados

Artigo 390Artigo 393
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 394.º (Nomeação judicial)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.