1 - A sociedade só pode adquirir acções próprias inteiramente liberadas, excepto nos casos das alíneas b), c), e) e f) do n.º 3 do artigo anterior.
2 - As aquisições que violem o disposto no número anterior são nulas.
40 palavras · ID 524A0318
Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece uma regra fundamental sobre a aquisição de acções próprias por parte de uma sociedade anónima: só pode comprar as suas próprias acções se estas estiverem totalmente pagas pelos accionistas anteriores. Isto significa que a sociedade não pode adquirir acções que ainda têm valor por libertar, ou seja, acções em relação às quais os sócios anteriores ainda têm obrigações de pagamento pendentes. A lei prevê, porém, algumas excepções específicas mencionadas noutro artigo. As compras que violem esta regra são consideradas nulas, isto é, legalmente inválidas. Esta disposição protege a integridade do capital social e evita esquemas que pudessem prejudicar credores ou outros accionistas.
Uma empresa quer recomprar 1000 acções do seu próprio capital. Pode fazê-lo apenas se todas essas acções foram já totalmente liberadas pelos antigos detentores. Se estiverem completamente pagas, a transacção é válida e a sociedade pode proceder à aquisição sem problemas.
A empresa tenta comprar acções que ainda têm metade do seu valor por pagar (não liberadas). Mesmo que negoceie um preço, esta aquisição é nula por lei. O contrato não produz efeitos jurídicos válidos, protegendo o capital social.
Antes de adquirir acções próprias, a empresa deve verificar se estão totalmente liberadas. Se houver dúvida sobre o estado de liberação, deve consultar o registo de accionistas e confirmar que nenhuma obrigação de pagamento está pendente.
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