(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 261/95, de 3 de Outubro)
9 palavras · ID 524A0309
Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 261/95, de 3 de Outubro, pelo que deixou de ter vigência legal. Originalmente, regulava o conteúdo obrigatório que deveria constar de uma oferta pública de aquisição de acções, estabelecendo quais as informações e elementos que o oferente era obrigado a divulgar aos accionistas da sociedade visada. A revogação significa que as regras sobre o conteúdo das ofertas públicas de aquisição passaram a ser disciplinadas por legislação posterior, nomeadamente a lei que substituiu este diploma. Consequentemente, qualquer pessoa que necessite de informação sobre os requisitos de conteúdo de uma oferta pública de aquisição deve consultar a legislação actual em vigor, e não este artigo.
Uma empresa portuguesa pretende estudar como era regulada a matéria de ofertas públicas de aquisição antes de 1995. Ao consultar este artigo, descobre que foi revogado e que deve dirigir-se à legislação actualizada, evitando aplicar regras que já não têm validez legal.
Um investigador analisa uma transacção de aquisição accionista que ocorreu em 1990. Para compreender os requisitos legais que se aplicavam nesse período, pode consultar este artigo revogado como referência histórica do regime jurídico então vigente.
Um estudante de direito comercial pesquisa a evolução da regulação sobre ofertas públicas de aquisição em Portugal. Este artigo revogado serve como ponto de partida para compreender como a matéria era regulada antes da reforma legislativa de 1995.
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