Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece os requisitos obrigatórios que o contrato de uma sociedade por quotas deve conter relativamente ao capital social. Especificamente, exige que o contrato identifique claramente o valor de cada quota e quem a detém, e que defina quanto cada sócio vai investir na empresa no momento da constituição ou até ao final do primeiro ano de atividade. O artigo garante também que essas entradas iniciais cumprem um valor mínimo estabelecido por lei para cada quota. Além disso, permite que o contrato preveja entradas diferidas, ou seja, pagamentos que os sócios farão posteriormente, num calendário acordado. Esta regulação protege a transparência e a segurança do contrato social, impedindo ambiguidades sobre quem investe quanto e quando. É fundamental para que todos os sócios saibam exatamente qual é a sua participação e obrigações financeiras na empresa desde a sua criação.
Três amigos fundam uma empresa de consultoria. O contrato especifica: Sofia com 5 mil euros (50% da quota), João com 3 mil euros (30%) e Pedro com 2 mil euros (20%). Define que Sofia e João pagam tudo no ato de constituição, enquanto Pedro compromete-se a pagar 500 euros agora e 1.500 euros até junho do próximo ano.
Um notário, ao redigir o contrato de sociedade por quotas, deve confirmar que o valor mínimo de cada quota fixado por lei é respeitado e que o documento identifica cada sócio e sua respetiva quota. Se um sócio quiser só investir parcialmente no início, o contrato deve deixar claro quanto falta pagar e até quando.
Meses após constituição, um sócio alega não estar obrigado a completar a sua entrada diferida. O contrato, bem redigido segundo este artigo, deixa evidente a obrigação, montante e prazo, fornecendo prova clara da sua responsabilidade perante a sociedade e os restantes sócios.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.