Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece o procedimento final de encerramento de uma sociedade comercial. Quando uma sociedade entra em liquidação (processo de venda de bens, pagamento de dívidas e distribuição do remanescente aos sócios), o liquidatário — pessoa responsável por este processo — tem o dever legal de registar no Registo Comercial a conclusão dessa liquidação. Este registo é fundamental porque marca o momento em que a sociedade deixa oficialmente de existir. A partir desse registo, a sociedade considera-se extinta perante a lei, o Estado e os terceiros, mesmo que haja ainda questões pendentes entre os sócios (que são reguladas por artigos posteriores). Sem este registo, a sociedade mantém-se tecnicamente viva, o que impede a sua desaparição legal completa.
Uma sociedade com dois sócios que explorava uma loja decide encerrar. O liquidatário vende o inventário, paga fornecededores e divide o dinheiro restante pelos sócios. Depois, requer o registo do encerramento da liquidação junto do Registo Comercial. Só após este registo a empresa deixa de existir legalmente.
Uma empresa familiar enfrenta insolvência. Um liquidatário nomeado pela lei vende os ativos para pagar credores. Finalizado este processo, requere o registo de encerramento no Registo Comercial. A partir desse momento, a sociedade está extinta e ninguém pode agir em seu nome.
Dois sócios decidem voluntariamente dissolver a sua sociedade de serviços. Após liquidarem ativos e dívidas, o liquidatário regista o encerramento da liquidação. Embora possam ter conflitos posteriores sobre distribuição, a sociedade já não existe perante terceiros e a Administração.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.