(Revogado.)
1 palavras · ID 524A0135
Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
O artigo 135.º do Código das Sociedades Comerciais, que tratava da escritura pública de transformação de sociedades, foi revogado. Isto significa que as disposições originais sobre o documento notarial necessário para formalizar a transformação de uma sociedade comercial em outra forma jurídica deixaram de ter valor legal. A revogação indica que as regras sobre este procedimento foram alteradas, removidas ou substituídas por outras normas legislativas posteriores. Atualmente, as exigências e procedimentos para a transformação de sociedades devem ser consultados noutras disposições do código ou em legislação complementar em vigor. A revogação é completa, não restando qualquer parte do artigo aplicável. Qualquer pessoa ou empresa que necessite proceder a uma transformação deve verificar a legislação actualmente em vigor e obter aconselhamento jurídico profissional.
Uma sociedade em comandita que deseja converter-se em sociedade anónima procuraria anteriormente o artigo 135.º para conhecer os requisitos de escritura pública. Com a revogação, deve-se consultar legislação actual vigente e um notário para determinar o procedimento correcto e documentação necessária para esta transformação.
Uma pequena empresa familiar que pretende mudar de responsabilidade limitada para outra forma jurídica precisa de formalizar a transformação. Como o artigo está revogado, não pode basear-se neste artigo, devendo procurar informação junto de um profissional qualificado sobre os procedimentos actuais aplicáveis.
Um investigador ou historiador que consulte legislação antiga sobre transformações de sociedades encontrará este artigo revogado. Isto significa que as normas que continha são historicamente relevantes mas não têm aplicação prática ou legal na actualidade.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.