Parte geralCapítulo X · Cisão de sociedadesSecção II · Cisão transfronteiriça

Artigo 129.º-LValidade da cisão transfronteiriça

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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A cisão transfronteiriça que cumpra os requisitos legalmente previstos, e que tenha começado a produzir efeitos nos termos do artigo 129.º-J, não pode ser declarada nula. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro
37 palavras · ID 524A0129L

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Como citar este artigo

Artigo 129.º-L do Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-sociedades-comerciais/artigo-129-l

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